2ª Turma
– Internação compulsória e prescrição da pretensão punitiva

Segunda Turma

Internação compulsória e prescrição da pretensão punitiva

HC 151523/SP

A Turma concedeu habeas corpus a paciente que permanecia em um hospital de custódia (local adequado para cumprimento de medida de segurança) mesmo após ter sido anulada a decisão que impôs a medida de segurança. Determinou-se, então, o encaminhamento a Centro de Atenção Psicossocial ou a unidade de saúde similar a fim de verificar a necessidade de tratamento médico.