No julgamento de múltiplas ações diretas de inconstitucionalidade, o STF entendeu que é inconstitucional a previsão legal que permite à Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados.

Segundo a Corte Suprema, a indisponibilidade de bens e direitos exige a atuação do Poder Judiciário, não podendo ser feita administrativamente.

Por outro lado, na mesma ocasião o STF definiu que a averbação da certidão de dívida ativa (CDA), pela Administração, nos registros de bens e direitos é constitucional. Isso é útil para resguardar terceiros inocentes, pois explicita que o proprietário é devedor da Fazenda Pública.

Ou seja, mesmo que a Fazenda Pública não possa unilateralmente determinar a indisponibilidade dos bens do devedor (precisando de medida judicial para tanto), ela pode buscar a averbação da CDA no registro dos bens do devedor, dificultando a perpetração de fraudes pelo mesmo ou de prejuízo de terceiros.

Igualmente, a Corte entendeu que, assim como o protesto da CDA, é constitucional a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres.