Plenário
– Taxa sobre recursos hídricos: custos da atividade estatal de fiscalização e princípio da proporcionalidade
– Processo legislativo e reserva de lei complementar
– Subsídio mensal e vitalício a ex-governadores e desnecessidade de devolução dos valores recebidos
– Falta de prestação de contas e suspensão automática do registro ou anotação de órgão partidário – 3
– Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público – 3

1ª Turma
– Execução provisória e restrição imposta pela primeira instância

Plenário

Taxa sobre recursos hídricos: custos da atividade estatal de fiscalização e princípio da proporcionalidade

ADI 6211/AP

O Plenário julgou procedentes pedidos formulados em ADI contra disposições de lei estadual que estabelece taxa sobre recursos hídricos.

Observou-se que a taxa, sob pretexto de custear o exercício do poder de polícia, estaria revestida de verdadeiro caráter arrecadatório, aproximando-se de um verdadeiro confisco, dada sua falta de retributividade e proporcionalidade entre a arrecadação prevista e o custo da atividade fiscalizatória.

Processo legislativo e reserva de lei complementar

ADI 5003/SC

O STF julgou inconstitucionais dispositivos da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina que determinavam que temas como o regime único dos servidores, a organização da Polícia Militar e de seus servidores, a organização do sistema estadual de educação e plebiscito e referendo deveriam ser dispostos por meio de lei complementar, exigência não prevista na Constituição Federal.

O Colegiado entendeu que a ampliação da reserva de lei complementar (para além das hipóteses demandadas no texto constitucional, como no caso) restringe indevidamente o arranjo democrático-representativo desenhado pela Constituição Federal, que deveria ter sido observado pelo Estado-membro.

Subsídio mensal e vitalício a ex-governadores e desnecessidade de devolução dos valores recebidos

ADI 4545/PR

O Plenário julgou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Paraná e outras leis do mesmo que determinavam o pagamento de subsídio a ex-governadores. O STF reafirmou a jurisprudência no sentido de que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores, designada “subsídio”, corresponde à concessão de benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente com o princípio republicano e o princípio da igualdade, consectário daquele), por configurar tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável, em favor de quem não exerce função pública ou presta qualquer serviço à administração.

Falta de prestação de contas e suspensão automática do registro ou anotação de órgão partidário

ADI 6032 MC-Ref/DF

Nesta ADI, o STF entendeu que as normas que determinam a suspensão do registro ou a anotação do partido como consequência imediata do julgamento das contas, violam o devido processo legal. Esta penalidade somente pode ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995.

A tônica do entendimento é a preservação da ampla defesa e do contraditório, impedindo a aplicação automática de sanções decorrentes do julgamento de contas dos partidos.

Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público 

RE 1055941/SP

A tese firmada pelo STF em relação ao Tema nº 990 de Repercussão Geral obteve a seguinte redação:

1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

Primeira Turma

Execução provisória e restrição imposta pela primeira instância

HC 174875/MG

Neste caso, a Turma concedeu de ofício a ordem com fito de determinar ao Tribunal de origem a análise da necessidade de prisão preventiva ou da aplicação de medidas cautelares diversas, tendo em vista a inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da pena.

Plenário
– Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público – 2

1ª Turma
– Possibilidade de vinculação das verbas do Fundef ao pagamento de honorários advocatícios contratuais
– Regime semiaberto e execução provisória da pena
– Expulsão de paciente que tem filho sob a sua guarda e dependência econômica – 3
– Expulsão de estrangeiro que possui filho brasileiro – 2
Competência do STF e ação ordinária contra ato do CNJ – 3

Plenário

Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público

RE 1055941/SP

Trata-se da apreciação do tema de repercussão geral nº 990: Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

A tese não foi fixada na oportunidade, mas restou vencedor o voto segundo o qual é constitucional o compartilhamento, pela Unidade de Inteligência Financeira, dos seus relatórios com os órgãos de persecução penal para fins criminais.

Primeira Turma

Possibilidade de vinculação das verbas do Fundef ao pagamento de honorários advocatícios contratuais

ARE 1066359 AgR/AL

O STF entendeu que a discussão sobre a possibilidade de uso de verbas do Fundef para pagamento de honorários advocatícios contratuais possui natureza infraconstitucional.

Regime semiaberto e execução provisória da pena

HC 169727/RS

Em demanda que envolve condenado em primeiro e segundo graus de jurisdição, com mandado de prisão expedido pelo respectivo Tribunal de Justiça, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus para afastar a execução provisória da pena, conforme ADCs 43, 44 e 54, tendo em vista que não há decretação de prisão preventiva.

Expulsão de paciente que tem filho sob a sua guarda e dependência econômica

HC 148558/SP e HC 150343/DF

Neste caso, um estrangeiro teve condenação transitada em julgado por delito cometido em território nacional, o que motivou o procedimento de expulsão.

A Turma não conheceu do habeas corpus, por ter sido impetrado contra decisão monocrática no STJ, mas decidiu conceder a ordem de ofício tendo em vista a notícia de que fora comprovada nos autos a existência de filho brasileiro sob possível guarda do paciente.

Art. 55. Não se procederá à expulsão quando:
II – o expulsando:
a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;

LEI Nº 13.445/2017 (lei de migração)

Pelos mesmos motivos, no HC 150343/DF, a Turma determinou que fosse revisada a portaria de expulsão à luz dos novos fatos.

Competência do STF e ação ordinária contra ato do CNJ

Rcl 15551 AgR/GO

A Turma deu provimento a recurso para estabelecer a competência do STF para julgar ações ordinárias contra atos do CNJ.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

constituição federal de 1988

Plenário
– Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público (suspenso)

2ª Turma
– Foro de ajuizamento de ação contra a União
– Execução provisória e prisão domiciliar – 2

Segunda Turma

Foro de ajuizamento de ação contra a União

ARE 1151612 AgR/SP

O art. 109, § 2º, da Constituição Federal, encerra a possibilidade de a ação contra a União ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

cf/88

Execução provisória e prisão domiciliar

HC 163814 ED/MG

A Segunda Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para declarar a ilegalidade da execução provisória da pena e, assim, revogar a prisão decretada por tal fundamento, se inexistente outro motivo para a segregação do paciente e se ausentes fundamentos concretos de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal e em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1ª Turma
– Cabimento de reclamação e precedente de repercussão geral
– Prescrição de delito e fixação de competência – 2
– Cumulação de títulos de magistério e aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa – 2
– TCU: decadência e suspensão de pagamentos de contratos
– Plano Real: Nota do Tesouro Nacional e índice de correção
– Redução de alíquota de Imposto de Importação e dever de indenizar (suspenso)

2ª Turma
– Dupla persecução penal em âmbito internacional
– Duração de sustentação oral e nulidade (suspenso)

Primeira Turma

Cabimento de reclamação e precedente de repercussão geral 

Rcl 26874 AgR/SP

A inobservância de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal formalizado, em recurso extraordinário, sob o ângulo da repercussão geral, enseja, esgotada a jurisdição na origem, o ajuizamento de reclamação ao STF.

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I – preservar a competência do tribunal;
II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

§ 5º É inadmissível a reclamação:
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

código de processo civil

Prescrição de delito e fixação de competência

HC 151881 AgR/SP

O habeas corpus não é sede processual adequada para discussão sobre a correta fixação da competência, bem como sobre a existência de transnacionalidade do delito imputado.

Cumulação de títulos de magistério e aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa

MS 35992/RS e MS 36218/DF

A Turma denegou a ordem em mandados de segurança impetrados contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que, em procedimento de controle administrativo, determinou a comissão de concurso público que afastasse a possibilidade do cômputo acumulado de títulos alusivos ao exercício do magistério superior com e sem prévio concurso público de admissão.

TCU: decadência e suspensão de pagamentos de contratos

MS 35038 AgR/DF

Neste julgado, consignou a Turma que o prazo decadencial para anulação de atos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica aos processos de tomada de contas pelo TCU.

Para os Ministros, a compreensão de que o prazo decadencial quinquenal é impróprio para regular a atuação da Corte de Contas em processo que pode resultar na apuração de prejuízo ao erário e na correlata imputação de débito aos responsáveis é consentânea com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 852.475, em que assentada a seguinte tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.

Plano Real: Nota do Tesouro Nacional e índice de correção 

RE 307108/RJ

É constitucional o art. 38, da Lei 8.880/1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Segunda Turma

Dupla persecução penal em âmbito internacional

HC 171118/SP

A Segunda Turma concedeu a ordem em habeas corpus para determinar o trancamento de ação penal movida contra o paciente, denunciado pela suposta prática do crime de lavagem de capitais, em razão de haver transferido dinheiro oriundo de tráfico de drogas da Suíça para o Brasil, utilizando-se de contrato de fachada para dar aparência de licitude aos ativos em solo brasileiro.

No caso, o paciente já teria sido processado e julgado na Suíça pelos mesmos fatos, o que culminou em condenação transitada em julgado e cômputo de período de encarceramento de caráter preventivo como execução antecipada da pena naquele Estado.

Dessa forma, em face da vedação da dupla persecução penal, é descabido o processamento do paciente no Brasil pelos mesmos fatos.

Plenário
– Revisão criminal e cabimento
– Execução provisória da pena e trânsito em julgado – 2
– Incidência da contribuição previdência sobre o salário maternidade (suspenso)

2ª Turma
– TCU e competência para fiscalizar os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal
– Tráfico privilegiado de drogas e revaloração de fatos e provas – 2
– Nulidade do ato de efetivação de servidores públicos sem concurso público (suspenso)
– Assistente de acusação: tempestividade de recurso e coisa julgada – 2
– Acordo de delação premiada e impugnação – 2 (suspenso)

Plenário

Revisão criminal e cabimento

RvC 5475/AM

Por não enxergar hipótese própria de cabimento de revisão criminal, o Plenário não conheceu da ação apresentada por senador condenado pela Primeira Turma.

Relembrou o STF que, no âmbito da revisão criminal, é ônus processual do requerente ater-se às hipóteses taxativamente previstas em lei e demonstrar que a situação processual descrita autorizaria o juízo revisional. Essa ação não atua como ferramenta processual destinada a propiciar tão somente um novo julgamento, como se fosse instrumento de veiculação de pretensão recursal. Possui, destarte, pressupostos de cabimento próprios que não coincidem com a simples finalidade de nova avaliação do édito condenatório. A via da revisão criminal não deve existir para que o Tribunal Pleno funcione como simples instância recursal destinada ao reexame de compreensões das Turmas.

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Código de Processo Penal

Execução provisória da pena e trânsito em julgado

ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF

O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, julgou procedentes pedidos formulados em ações declaratórias de constitucionalidade para assentar a constitucionalidade do art. 283, do CPP.

Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Consequentemente, além das hipóteses de prisão cautelar, a prisão decorrente exclusivamente do decreto condenatório depende do trânsito em julgado deste.

Lembrou o STF que a Constituição consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. A regra é apurar para, em virtude de título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da pena, que não admite a forma provisória. A exceção corre à conta de situações como a da prisão preventiva, temporária e em flagrante.

Art. 5º, LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Constituição Federal de 1988

Segunda Turma

TCU e competência para fiscalizar os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal

MS 28584/DF

O Tribunal de Contas da União é o órgão competente para fiscalizar os recursos decorrentes do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Tráfico privilegiado de drogas e revaloração de fatos e provas

HC 152001 AgR/MT

A Turma concedeu habeas corpus para definir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

lei nº 11.343/06

Para os Ministros, a habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, afastada a simples presunção. Se não houver prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução da pena. Assim, a quantidade e a natureza são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação a atividades criminosas.

Assistente de acusação: tempestividade de recurso e coisa julgada

HC 154076 AgR/PA

A Turma negou provimento a agravo regimental em habeas corpus que buscava o reconhecimento da intempestividade de recurso de assistente de acusação no processo criminal principal.

Para a Segunda Turma, o agravo interposto pelo assistente fora tempestivo, pois o prazo para o assistente de acusação interpor recurso começa a correr do encerramento do prazo ministerial. No caso concreto, o assistente apresentou a peça dentro do prazo.

O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

súmula nº 448, do stf

Plenário
– Execução provisória da pena e trânsito em julgado (suspenso)

1ª Turma
– Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial e tempestividade de recurso
– Sistema de recolhimento de imposto e princípio da isonomia

Primeira Turma

Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial e tempestividade de recurso

RMS 36114/AM

No presente caso, que envolve decisão de inadmissibilidade de recurso pelo STJ por suposta intempestividade, a Primeira Turma do STF entendeu ser admissível a impetração de mandado de segurança para impugnar ato judicial em que assentada a intempestividade de recurso protocolado dentro do prazo legal, considerada a excepcionalidade.

Sistema de recolhimento de imposto e princípio da isonomia

RE 479956/SC

Assentou a Turma que o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito à tributação pelo lucro real, tem a faculdade de, ao invés de realizar a apuração trimestral do seu resultado, efetuar recolhimentos mensais calculados por mera estimativa.

Assim, não viola a isonomia a ausência de previsão do pagamento de juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano é maior do que o valor devido, com base em efetiva apuração anual do lucro real, pois não existe mora da Fazenda Nacional.

A sistemática a que o contribuinte aderiu, por considerar que lhe era favorável, foi a de recolhimentos mensais por estimativa com ajustes no final do ano. O contribuinte é livre para optar ou não pelo regime, mas não pode escolher apenas parte dele.

Plenário
– Falta de prestação de contas e suspensão automática do registro ou anotação de órgão partidário – 2 (suspenso)
– Dívida do Beron: RAET e contratos firmados entre o Estado-membro e a União (suspenso)
– Execução provisória da pena e trânsito em julgado (suspenso)
– Anulação de anistia e prazo decadencial

Plenário

Anulação de anistia e prazo decadencial

RE 817338/DF

Segundo o STF, no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.

Para afugentar a suscitada hipótese de decadência, consignou a Corte que, excepcionalmente, o ordenamento jurídico admite a suspensão do prazo decadencial. É o caso do disposto na parte final do caput do art. 54 da Lei 9.784/1999, que autoriza a anulação do ato administrativo consumado em situações de manifesta má-fé ou de absoluta contrariedade à Constituição Federal. Diz o dispositivo:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Lei nº 9.784/99

O Plenário destacou que anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em virtude de atos praticados por motivação política. Esse é o teor da orientação que restou consubstanciada no Enunciado 674 da Súmula da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o verbete se refira às situações de expulsão, sua razão de decidir alcança, igualmente, os militares que foram licenciados das Força Armadas por implemento do tempo de serviço.

Plenário
– Exploração de recursos naturais não renováveis e repasse de “royalties” a municípios
– Magistério e promoção funcional (prejudicado)
– Legitimidade do Ministério Público: ação civil pública e FGTS
– Anulação de anistia e prazo decadencial (suspenso)
– Julgamento de concessão de aposentadoria: prazo decadencial, contraditório e ampla defesa (suspenso)

1ª Turma
– Lavagem de dinheiro e exaurimento da infração antecedente
– Cumulação de títulos de magistério e aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa (suspenso)
– Ação direta de inconstitucionalidade estadual: homologação de acordos e conhecimento
– Prerrogativa de função: natureza do crime e justiça comum

2ª Turma
– Interrogatório de corréus: ausência de defesa técnica e acusado delator

Plenário

Exploração de recursos naturais não renováveis e repasse de “royalties” a municípios

ADI 4846/ES

No julgamento de ADI, o STF consagrou a constitucionalidade da imposição legal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados-membros para os municípios integrantes da territorialidade do ente maior. O caso envolve lei que trata de compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos naturais (Lei nº 7.990/1989).

Na ocasião, o relator apontou que as receitas de royalties são receitas originárias da União, tendo em vista a propriedade federal dos recursos minerais, e obrigatoriamente transferidas aos Estados-membros e municípios por força do art. 20, V, VIII, IX, e § 1º, da Constituição Federal.

Art. 20. São bens da União:
V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VIII – os potenciais de energia hidráulica;
IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração

constituição federal de 1988

Legitimidade do Ministério Público: ação civil pública e FGTS

RE 643978/SE

Decidiu o Plenário, em RE, que o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Primeira Turma

Lavagem de dinheiro e exaurimento da infração antecedente

Inq 3515/SP

A Primeira Turma recebeu denúncia oferecida contra deputado federal pela suposta prática de crime de corrupção e a rejeitou quanto ao delito de lavagem de dinheiro.

No mérito, quanto ao delito previsto no art. 317, § 1º, do CP, reputou que a denúncia atendeu às exigências versadas no art. 41 do Código de Processo Penal:

Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

código de processo penal

No que se refere ao delito de lavagem de dinheiro, no entanto, não vislumbrou narrativa fática a ensejar a configuração típica da infração, surgindo relevante o articulado pela defesa acerca da ausência de justa causa.

Esclareceu que o crime de branqueamento de capitais corresponde a conduta delituosa adicional, a qual se caracteriza mediante nova ação dolosa, distinta daquela que é própria do exaurimento da infração antecedente. Entretanto, a procuradoria-geral da República limitou-se a expor, a título de conduta reveladora de lavagem de dinheiro, a obtenção da vantagem indevida proveniente do delito de corrupção passiva.

Ação direta de inconstitucionalidade estadual: homologação de acordos e conhecimento

RE 1186465 AgR/TO

A Primeira Turma deu provimento a agravo regimental em recurso extraordinário para determinar o retorno do processo ao tribunal de origem, para que seja julgado o mérito de ação direta de inconstitucionalidade estadual ajuizada contra normas locais que transformaram cargos de analista técnico jurídico em cargos de procurador municipal.

Na origem, a ação não teria sido apreciada sob a alegação de que a norma contestada seria fruto de acordo homologado judicialmente, não permitindo rediscussão judicial por força da coisa julgada. O STF afastou tal fundamento, determinando que o Tribunal de Justiça aprecie a matéria.

Prerrogativa de função: natureza do crime e justiça comum

Inq 4624 AgR

A Primeira Turma negou provimento a agravo regimental em inquérito em que se apura a prática do crime de corrupção passiva, e determinou a remessa dos autos à justiça estadual de primeira instância.

A Turma não acolheu o pedido de encaminhamento à Justiça Federal (tendo em vista ser o denunciado deputado federal), pois não enxergou interesse da União envolvido na causa. O fato de o agente ocupar cargo público não gera, por si só, a competência da justiça federal. Esta é definida pela prática delitiva.

Segunda Turma

Interrogatório de corréus: ausência de defesa técnica e acusado delator

AO 2093/RN

A Turma proveu interesse de réu para reconhecer preliminar de nulidade, consistente na ausência de defesa técnica do recorrente durante o interrogatório do corréu colaborador, nos termos de voto médio.

Declarou-se nulidade, com base nos arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal, apenas para declarar a imprestabilidade do interrogatório do delator em relação ao recorrente, sem determinação de repetição dos atos do processo, decisão tomada, no ponto, por maioria.

A imprescindibilidade da participação da defesa técnica, sob pena de nulidade, restringe-se ao acusado que é interrogado. Entretanto, excepciona-se a regra da faculdade da participação quando há a imputação de crimes pelo interrogado aos demais réus, como nos casos de colaboração premiada.

Nessas hipóteses, deve-se exigir a presença dos advogados dos réus delatados, pois, na colaboração premiada, o delator adere à acusação em troca de um benefício acordado entre as partes e homologado pelo julgador natural. Em regra, o delator presta contribuições à persecução penal incriminando eventuais corréus.

Plenário
– Delatado e direito de falar por último (suspenso)
– Falta de prestação de contas e suspensão automática do registro ou anotação de órgão partidário (suspenso)
– Resolução do Senado Federal: operação de crédito e cessão de dívida ativa a bancos – 2
– Controle de serviços jurídicos da administração pública estadual indireta
– Competência legislativa e denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações

1ª Turma
– Crime de estupro e “beijo lascivo” – 3
– Expulsão de estrangeiro que possui filho brasileiro (suspenso)
– Uso de algemas e fundamentação (suspenso)

Plenário

Resolução do Senado Federal: operação de crédito e cessão de dívida ativa a bancos

ADI 3786/DF e ADI 3845/DF

O Plenário, por maioria, julgou procedentes os pedidos formulados em ações diretas para declarar a inconstitucionalidade da Resolução 33/2006 do Senado Federal, por meio da qual se autorizou estados, Distrito Federal e municípios a transferirem a cobrança de suas dívidas ativas, por meio de endossos-mandatos, a instituições financeiras.

Entendeu-se que o ato impugnado legislou sobre cobrança da dívida ativa tributária, matéria incluída nas funções dos procuradores de estado e fiscais de tributos estaduais.

Nesse tocante, o STF reconheceu a legitimidade da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE) e da Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE) para propor as ADIs, declarando a pertinência entre as finalidades das entidades e o objeto da ação.

No mérito, apontou-se que a resolução impugnada atuou fora dos limites da capacidade normativa cometida ao Senado Federal pelo art. 52, VII, da Constituição Federal.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

cf/88

Para o STF, esse dispositivo constitucional não possibilita a transferência (a instituições financeiras) dos atos tendentes à cobrança da dívida ativa. A cobrança da dívida ativa depende formalmente de definição legal.

Controle de serviços jurídicos da administração pública estadual indireta

ADI 3536/SC

Nesse julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade de trechos de lei que atribuíam, à Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina a competência para atuar no controle de serviços jurídicos de todas as entidades da Administração Indireta do Estado (incluindo, portanto, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Para o Plenário, os referidos dispositivos violam o art. 132 da Constituição Federal, que confere às procuradorias dos estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, mas apenas relativamente à administração pública direta, autárquica e fundacional.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

cf/88

Competência legislativa e denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações

RE 1151237/SP

O Plenário deu provimento a recurso para estabelecer leitura conforme à Constituição de dispositivo de lei orgânica municipal. A questão envolve a denominação de espaços públicos pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Para a Corte, portanto, o dispositivo da lei orgânica debatida deve ser interpretado de maneira a não excluir a competência administrativa do prefeito e a possibilitar às câmaras municipais, por meio de lei formal, a concretização da memorização da história e da proteção do patrimônio cultural imaterial do município, que é assunto de interesse local.

Primeira Turma

Crime de estupro e “beijo lascivo”

HC 134591/SP

No julgamento de habeas corpus, a Turma entendeu inviável a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para a contravenção de molestamento. O ato praticado pelo paciente era um beijo lascivo.

Para alcançar a conclusão, o colegiado apontou que houve conotação sexual e abuso de confiança para a prática de ato sexual, cometido contra uma criança de cinco anos. Assim, não há como desclassificar a conduta do paciente para a contravenção de molestamento — que não detém essa conotação.

Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Código penal

Plenário
– Delatado e direito de falar por último
– Servidor Público: Reajuste de vencimentos e dever estatal de indenização – 6
– Relações concomitantes e direito a pensão previdenciária

1ª Turma
– Prisão preventiva e mãe de criança
– Perito papiloscopista e licitude de laudo

Plenário

Delatado e direito de falar por último

HC 166373/PR

Julgamento suspenso.

Servidor Público: Reajuste de vencimentos e dever estatal de indenização

RE 565089/SP

Decidiu o Plenário que o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

Relações concomitantes e direito a pensão previdenciária

RE 1045273/SE

Julgamento suspenso.

Primeira Turma

Prisão preventiva e mãe de criança

HC 168900/MG

A Primeira Turma denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de associação criminosa, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. O órgão entendeu que houve motivação idônea para a segregação cautelar e que o mero fato de a investigada ser mãe não é motivo determinante, de forma isolada, para determinar medidas menos brandas do que a prisão preventiva.

Perito papiloscopista e licitude de laudo

HC 174400 AgR/DF e HC 174400.

No julgamento de múltiplos agravos regimentais, a Turma apontou: a) a suficiência de elementos necessários à instauração e desenvolvimento do processo penal; e b) que o exame de corpo de delito e outras perícias devem ser realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

Em relação à papiloscopia, tendo em vista que tal perícia não se encontra mencionada na Lei nº 12.030/2009, não seria possível afirmar, do ponto de vista estritamente formal, que a manifestação técnica produzida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil tenha sido subscrita por perito oficial, nos exatos termos do art. 5º da Lei 12.030/2009. Nem por isso, contudo, deve ser considerada prova ilícita ou mesmo ser excluída do processo.

O interesse do impetrante, neste tocante, era o de reconhecer que estas perícias não seriam oficiais e, portanto, deveriam ser removidas do processo. Como se vê acima, o STF não acolheu a pretensão.

Art. 5^o Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional. 

lei nº 12.030/09