Pelo outro lado, em se tratando de danos materiais, aplicam-se as referidas normas internacionais (ARE 766.618 ED/SP).

Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

cf88

Para o STF, estaria violada a competência legislativa da União para tratar de Direito Comercial e Direito do Trabalho e também teriam sido violados princípios constitucionais como a livre iniciativa, a proporcionalidade e razoabilidade.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

cf/88

Essa é a tese fixada pelo STF no RE 1.317.982/ES, deixando claro que, independentemente de disposição diversa em título judicial, se aplica o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, nas condenações fazendárias não tributárias.

O raciocínio por trás do julgamento é que as regras de juros e correção são de efeito continuado no tempo, renovando-se a cada mês por força do princípio tempus regit actum.

Essa decisão, vale frisar, diz respeito aos períodos anteriores à superveniente vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a aplicação da Selic desde sua vigência (9 de dezembro de 2021):

Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

ec 113

De pontapé, o Tribunal estabeleceu que a liberdade jornalística é acobertada pela Constituição, sendo vedada a censura. Apontou, contudo, que tal liberdade faz parte do binômio liberdade e responsabilidade, devendo o veículo jornalístico atuar com a devida responsabilidade.

No caso concreto, a Corte fixou a seguinte tese:

1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais.
Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.

2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”

stf

Segundo os Ministros, a responsabilização dos meios de impressa é excepcional, sendo aplicável quando existir intenção deliberada, má-fé ou grave negligência por parte do veículo jornalístico, verificada pela falta de dever de cuidado ou cautela mínima de verificar a informação propagandeada.

Verificada tal situação, é possível a responsabilização, que não se confunde com censura nem viola o direito à liberdade de imprensa.

Para a Corte, o benefício concedido a tais candidatos seria inconstitucional, por conferir tratamento diferenciado desproporcional, sem amparo em justificativa razoável, contrariando vetores constitucionais como a isonomia e a vedação de tratamento diferenciado baseado em origem nacional.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

cf/88

Segundo os Ministros, o dispositivo legal traz parâmetros para a fundamentação da decisão judicial.

Isso se coaduna com a jurisprudência no sentido de que a legislação não pode tarifar prévia e abstratamente as indenizações por danos extrapatrimoniais, subtraindo tal análise concreta do juiz.

Tal dispositivo legal diz:

Art. 223-G.  Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

§ 1^o  Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:    

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;    

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;    

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;    

IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

clt

Para os Ministros:

Em razão da autonomia e da relevância institucional das Defensorias Públicas, é constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais quando estas representarem o litigante vencedor em demanda ajuizada contra qualquer ente público, ainda que o litígio se dê contra o ente federativo que integram.

RE 1.140.005/RJ, relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023

Entretanto, tais honorários devem ser destinados ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

No julgamento do RE 684.612/RJ, o STF reiterou sua jurisprudência pacífica no sentido de que na hipótese de ausência ou deficiência grave do serviço, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais não viola o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º).

Nesses casos, deve a atuação judicial, via de regra, indicar as finalidades pretendidas e impor à Administração Pública a apresentação dos meios adequados para alcançá-las.

A tese fixada, no recurso, foi a seguinte:

1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.

2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado;

3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

stf – RE 684.612/RJ

No julgamento do RE 1.237.867/SP (Informativo nº 1.080), o STF decidiu que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.

Trata-se de norma federal que diz:

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

§3º As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Lei nº 8.112/90

O STF, assim, verificando o bloco de constitucionalidade que preza pelo acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência, decidiu, por analogia, que a norma federal é aplicável ao âmbito estadual e municipal.

Dessa forma, prejuízos da ordem extrapatrimonial não ficam sujeitos às referidas normas internacionais, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Fixou-se, assim, a seguinte tese:

Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.

stf – RE 1.394.401/SP