De uma forma geral, a doutrina denomina de elisão fiscal as práticas e técnicas utilizadas para licitamente se planejar e alcançar a menor tributação possível sobre uma operação. Nesse sentido:

Assim, quando o contribuinte usa de meios lícitos para fugir da tributação ou torná-la menos onerosa, tem-se, para a maioria da doutrina, a elisão fiscal.

ALEXANDRE, 2017, P. 341.

A figura se distancia da noção de evasão fiscal, que corresponderia aos métodos ilícitos de evitar a tributação.

Verifica-se, portanto, que a noção de planejamento tributário está intimamente associada à elisão, como aponta a doutrina:

Planejamento tributário é a organização das atividades do contribuinte de sorte a que sejam licitamente submetidas ao menor ônus tributário possível. Imagine-se, por exemplo, que um contribuinte necessita de uma máquina para sua fábrica. Nesse caso, pode adquiri-la no mercado interno, ou importá-la, ou ainda alugar uma. Cada uma dessas opções gera consequências tributárias diferentes, e, se o contribuinte optar por aquela sujeita à menor carga tributária, estará praticando planejamento tributário.

MACHADO SEGUNDO, 2018.

Referências

ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. Salvador: JusPodivm, 2017.

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. São Paulo: Atlas, 2018.

Ou seja, o senador que, na eleição subsequente, se elege para deputado (ou vice-versa), segue submetido à competência penal originária do STF.

A mudança da casa legislativa no qual se exerceu o mandato que inicialmente motivou o foro, portanto, não prejudica a competência do STF.

Contudo, ressalvou o STF que:

[…] quando o investigado ou acusado não tiver sido novamente eleito para os cargos de deputado federal ou senador, a competência do STF deve ser declinada.

stf – informativo nº 1049

Este meio, entretanto, está sujeito às frequentes mudanças decorrentes do dinamismo das relações que vivenciamos, razão pela qual a norma constitucional editada sob circunstâncias diversas pode, por vezes, passar por um processo informal de transformação, de forma a se atualizar e melhor se adequar às novas circunstâncias fáticas vigentes.

Este processo informal (pois independe de um procedimento de reforma, diferenciando-se de emendas constitucionais) não traz mudança ao texto escrito, mas espontaneamente altera o alcance e eficácia da substância normativa. Essa transformação se dá por meio da interpretação das normas constitucionais no caso concreto.

O ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau já definiu o fenômeno:

A mutação constitucional é transformação de sentido do enunciado da Constituição sem que o próprio texto seja alterado em sua redação, vale dizer, na sua dimensão cons­titucional textual.

STF, Recl. 4.335-5/AC

Exemplo da incidência do fenômeno é apontado por Rodrigo Padilha:

Com base nesses fundamentos, o STF julgou procedente as demandas, aplicando, com efeito erga omnes, vinculante e ex tunc, a mutação  constitucional ao art. 226, § 3.º, da CR, para reconhecer uniões homossexuais como entidade familiar. Dessa forma, onde o artigo citado expõe o termo “homem e mulher” leia-se: “seres humanos”. Por consequência, essa mutação gerou ao art. 1.723 do CC/2002 a interpretação conforme a Constituição.

PADILHA, 2014.

Referências

PADILHA, Rodrigo. Direito constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, recurso digital.

Em linhas gerais, a aplicação da teoria emerge nos casos em que o indivíduo de uma cultura (usualmente minoritária), ainda não internalizou aspectos de outra cultura em que se encontra inserido (ou pela qual está abrangido de alguma forma), vindo a praticar atos que, sob ótica da cultura dominante, são criminosos, enquanto na ótica de sua cultura não o são.

Em tais situações, a violação da norma penal carece da típica reprovabilidade e censura social, porque não vem acompanhada de um voluntário e deliberado interesse em desprestigiar o bem jurídico e posicionar-se de forma antissocial. O que ocorre, sob o ponto de vista da cultura majoritária, é uma espécie de erro na compreensão cultural do ilícito, algo similar a um erro de proibição.

Nesta visão, portanto, a doutrina fala na exclusão da culpabilidade do agente por uma causa supralegal.

Em síntese, justifica-se a isenção de culpa do que se acha em erro de compreensão culturalmente condicionado porque não descumpre a norma por infidelidade ético-volitiva e não se encontra sob autocontradição, exatamente por entender que aquela prática é tida como válida ou necessária no seio da sua comunidade.

torres, 2015, p. 111.

De uma forma geral, a questão trata da ponderação da punibilidade de agentes oriundos de culturas bastante diferentes quando praticam atos que são comuns e normais nestas culturas, mas tipicamente ilícitos fora dessa cultura. Exemplos clássicos envolvem práticas indígenas que envolvem funerais, rituais e outras práticas que compõem o modo de viver dos grupos.

Um dos principais nomes por trás da teoria do erro culturalmente condicionado é Zaffaroni (1997), que, diante da pluralidade cultural, dentro das sociedades democráticas, busca soluções igualmente plurais e democráticas, humanizando e contextualizando a aplicação do Direito Penal.

Referências

TORRES, Márcio Andrade. O lugar da cultura na culpabilidade dos índios. Boletim Científico, ano 14, número 46, edição especial, Brasília/DF, 2015. Disponível online.
ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997.

Tal visão sobre o Direito é melhor compreendida quando confrontada com as ideias de Hans Kelsen, de quem Cossio foi aluno, tendo em vista que as bases da teoria egológica confrontam as da teoria pura.

Na teoria egológica de Cossio, a conduta humana é o ponto de partida do estudo do Direito, é o átomo básico deste estudo. A norma jurídica seria apenas uma representação desse agir humano. É a vida humana em exercício, a atuação dos sujeitos, o ego, que fomenta a base e o nome da teoria egológica.

A grande contribuição que a teoria egológica traz ao estudo do Direito é a nova forma de olhar a norma, que deixa de ser o principal elemento da ciência jurídica e transforma-se em seu principal meio de conhecimento. Mais importante que a própria norma é a conduta humana e a interação do ego em sociedade, sendo que uma de suas projeções é o “dever-ser”.
Assim, a norma é a via pela qual o jurista toma conhecimento da conduta humana, esta sim o verdadeiro substrato no qual se erige o Direito.

BITTAR; ALMEIDA, 2015, p. 452.

Referências

Bittar, Eduardo Carlos Bianca; ALMEIDA, Guilherme Assis de. Curso de Filosofia do Direito. São Paulo: Atlas, 2015.

A Moral é o conjunto de normas sociais decorrentes de uma cultura própria, de convenções sociais e de parâmetros costumeiros consolidados pela convivência de uma sociedade, estando em constante evolução orgânica. São normas que partem dos próprios grupos de indivíduos e se irradiam no seu meio (autonomia ou espontaneidade).

As normas estabelecidas pela Moral, contudo, não são cogentes ou vinculantes, expondo seu ferimento à censura pelos indivíduos do corpo social. Não é possível forçar seu cumprimento ou impor sanções (coercibilidade).

A seu turno, as normas do Direito são cogentes, coercitivas e heterônomas e bilaterais:

Heteronomia, coercibilidade e bilateralidade seriam as notas essenciais do Direito, porque as obrigações jurídicas formulam-se da comunidade para o indivíduo, e não o contrário, porque o descumprimento de comandos jurídicos pode ter como modo a aplicação de sanções, e mesmo o exercício do comando jurídico sob a força física, uma vez que o Estado monopoliza a violência, e, por fim, porque as relações jurídicas pressupõem ao menos a interação de dois sujeitos para existir e serem cumpridas. Unilateralidade, incoercibilidade e autonomia seriam as notas essenciais da moral, significando exatamente o oposto do indicado anteriormente como características do Direito.

BITTAR; ALMEIDA, 2015, p. 591

Referências

Bittar, Eduardo Carlos Bianca; ALMEIDA, Guilherme Assis de. Curso de Filosofia do Direito. São Paulo: Atlas, 2015.

A definição do fato social é relativamente simples na sua abstração: é a situação em que um indivíduo, com interesse suicida, move as forças de segurança pública para uma reação letal.

Estudos de cunho psicológico e psiquiátrico tendem a encontrar um padrão nestas condutas, verificando uma forte presença de indivíduos com doenças mentais e depressão (DEWEY, ALLWOOD ET AL., 2013).

O suicídio por policial ocorre quando um suicida busca propositalmente provocar a força policial a atirar em si com a intenção de se matar (tradução livre).

dewey, allwood et al., 2013, p. 24,

No Brasil, há projetos de lei que buscam a criação de uma excludente de ilicitude com o mesmo nome, contudo, melhor técnica e análise jurídico-legislativa aponta que as atuais excludentes de ilicitude já abrangem as situações legítimas onde a atuação das forças de segurança não têm possibilidade de evitar o resultado letal.

De fato, a legítima defesa própria e de outrem, o estado de necessidade próprio e de outrem e o estrito cumprimento de dever legal já excluem a ilicitude da reação legítima das forças policiais, não acobertando, por óbvio, outras situações ilícitas que são comuns no Brasil.

Referências

DEWEY, L; ALLWOOD, M; et al. Suicide by cop: Clinical risks and subtypes. In: Suicide Research: Selected Readings. v. 11. Samford, 2013. Disponível online.