A Segunda Turma do STF, no julgamento do HC 181.978 AgR/RJ, em 11 de novembro de 2020, entendeu que a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência.

A decisão segue o precedente firmado no Inquérito nº 4.130, onde se decidiu que os fatos relatados em colaboração premiada não geram prevenção.

O tratamento aplicável seria, portanto, o do encontro fortuito de provas, respeitando-se o juízo natural para apreciação judicial de cada ilícito descoberto por meio da colaboração.