No julgamento do RE 1.089.282/AM, encerrado em dezembro de 2020, o STF definiu que o art. 114, III, da Constituição Federal, deve ser interpretado em conjunto com o art. 114, I, da Constituição, de modo a excluir da competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Com efeito, apesar do art. 114, III, CF/88, afirmar que é competência da Justiça do Trabalho julgar “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores“, o art. 114, I, CF/88, limita toda a atuação da Justiça trabalhista aos casos que envolvam “as ações oriundas da relação de trabalho“.

Dessa forma, em uma leitura sistemática da Constituição, definiu o STF a tese, em repercussão geral:

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

RE 1.089.282/AM