Concluindo o julgamento da Pet 4.770 AgR/DF, da Rcl 33.459 AgR/PE e da ADI 4.412/DF, o Plenário do STF determinou que compete ao STF processar e julgar originariamente as ações propostas contra o CNJ e contra o CNMP no exercício de suas atividades-fim, fixando a a seguinte tese:

Nos termos do artigo 102, I, “r”, da Constituição Federal (CF), é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos artigos 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF.

stf, informativo nº 1000

Com efeito, apesar de a Constituição Federal de 1988 não ter discriminado explicitamente qual a competência do Supremo Tribunal Federal em face das ações ajuizadas contra o CNJ e CNMP, entenderam os ministros que os atos finalísticos desses conselhos, pela posição e papel constitucional dos mesmos, hão de ser apreciados pela Corte Máxima, com base em uma natural lógica hierárquica:

A submissão de atos do CNJ à análise de órgãos jurisdicionais distintos do STF representaria a subordinação da atividade da instância fiscalizadora aos órgãos e agentes públicos por ele fiscalizados, o que subverte o sistema de controle proposto constitucionalmente.

[…]

Permitir que decisões administrativas do CNJ sejam afastadas liminarmente por órgãos absolutamente incompetentes implicaria, indiretamente, a inviabilização do exercício de suas competências constitucionais.

STF, INFORMATIVO Nº 100

Isso não significa que a Corte deva afirmar sua competência para conhecer toda e qualquer ação ordinária contra atos de tais conselhos constitucionais. A competência se justifica sempre que indagados atos de cunho finalístico, concernentes aos objetivos precípuos de sua criação, a fim de que a posição e a proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam indevidamente desfiguradas.