Concluindo o julgamento das ADPFs 690, 691 e 692 MC-Ref/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu que:

A redução da transparência dos dados referentes à pandemia de COVID-19 representa violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal, nomeadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da Administração Pública e o direito à saúde.

stf – informativo nº 1000

Com base nesse entendimento, a Corte referendou a medida cautelar concedida, para determinar que: (a) o Ministério da Saúde mantenha, em sua integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos relativos à pandemia (COVID-19) e (b) o Governo do Distrito Federal se abstenha de utilizar nova metodologia de contabilidade dos casos e óbitos decorrentes da pandemia da COVID-19, retomando, imediatamente, a divulgação dos dados na forma como veiculada até o dia 18 de agosto de 2020.

Com efeito, conforme notaram os Ministros, os novos procedimentos adotados pela União e pelo Distrito Federal tendiam à ofuscação de dados de interesse público, violando os princípios da transparência e da publicidade, devendo se levar em conta que o acesso às informações consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático.

Art. 5º, XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

constituição federal de 1988