O STF julgou que é inconstitucional a legislação estadual que estabelece a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino durante a vigência das medidas restritivas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.

O tema foi apreciado na ADI 6575/BA, cujo objeto era legislação estadual que previa tal redução. O julgado foi trazido no Informativo nº 1.003, da Corte.

O motivo dessa determinação, contudo, é formal, tendo em vista que a lei estadual tratou de tema afeto ao Direito Civil e Contratual, usurpando, assim, a competência legislativa atribuída à União pelo art. 22, I, da Constituição Federal:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

constituição federal