O Plenário do STF, concluindo o julgamento da ADI 2435/RJ, decidiu pela inconstitucionalidade formal de norma estadual que concedia descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias. O entendimento foi destacado no Informativo nº 1.003, da Corte.

Em suma, o que o Tribunal entendeu é que a norma estadual invadia a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, direito econômico e proteção do consumidor (art. 24, XII, da Constituição Federal):

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;

constituição federal

Relembre que as competências legislativas consagradas no art. 24, da Constituição, são denominadas de concorrentes, e que, no bojo dessa espécie de competência, a União estabelece normas gerais e os Estados e DF atuam de forma suplementar, conforme suas peculiaridades, sem poder, contudo, contrariar a norma federal.