O Supremo Tribunal Federal decidiu, no bojo da ADI nº 4.911/DF, que:

É inconstitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

stf – informativo nº 1000

Com base nos princípios da proporcionalidade, da necessidade, da presunção de inocência e da isonomia, a Corte decidiu que o afastamento do servidor público indiciado por crime somente se justifica quando demonstrado nos autos o risco da continuidade do desempenho de suas funções e a medida ser eficaz e proporcional à tutela da investigação e da própria Administração Pública, circunstâncias a serem apreciadas pelo Poder Judiciário.

Dito isso, foi julgado inconstitucional o art. 17-D, da Lei 9.613/98 (Lei sobre crimes de lavagem e ocultação de bens), que determinava tal afastamento.