No recente julgamento das ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 718/DF, o STF se deparou com peculiar situação jurídica, vindo a decidir que não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. O tema foi objeto de estudo no Informativo nº 1.005, da Corte.

Para os Ministros, manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.

Dessa forma, o STF entendeu que é inconstitucional a manobra de se republicar lei com a adição de novos vetos, conforme vislumbrado no caso concreto. Com base nisso, retomou a eficácia dos dispositivos intempestivamente vetados.