O direito ao esquecimento é uma figura jurídica que, em suma, diz respeito à prerrogativa de um determinado indivíduo de excluir do domínio público informacional (dos meios de comunicação, das pesquisas em sites de busca, de registros acessíveis ao público), informações que lhe digam respeito e que lhe sejam desfavoráveis.

Outras definições podem ser extraídas da doutrina:

Consistindo no direito que as pessoas têm de serem esquecidas pelos atos praticados no passado, impedindo que crimes ocorridos anteriormente, pelos quais já tenham cumprido pena ou tenham sido considerados inocentes sejam divulgados infinitamente.

MOREIRA, 2015, p. 295.

De forma semelhante, os juristas abordam a questão do ponto de vista do acesso à informação, no sentido de que o direito ao esquecimento seria uma forma de perecimento do direito de acesso a uma informação sobre fato ocorrido no passado:

Existe um direito fundamental do público de acesso à informação sobre fatos ocorridos no passado, ou o transcurso do tempo acarreta o perecimento deste direito?

É compatível com a tutela constitucional das liberdades de expressão e de imprensa a invocação do “direito ao esquecimento” para impedir a divulgação, discussão ou encenação de fatos de interesse público ocorridos no passado, em qualquer veículo ou plataforma, cuja recordação seja embaraçosa, prejudicial ou dolorosa para alguém?

SARMENTO, 2015, P. 3-4.

O tema é objeto de acirrado estudo acadêmico e também de decisões judiciais de relevo.

Contudo, o STF concluiu por maioria de votos no Recurso Extraordinário nº 1.010.606, que direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, mas definiu que eventuais excessos e abusos da liberdade de expressão e informação podem ser analisados casuisticamente.

Em outras palavras, com a recente decisão do STF, o que se conclui é que o “direito ao esquecimento” como categoria tradicional é rechaçado no Direito brasileiro, mas que, no caso concreto, esse esquecimento pode ser protegido se a “lembrança” se inserir no contexto de irregular exercício do direito à expressão e informação.


Referências

MOREIRA, Poliana Bozégia. Revista de Direito, v. 7, n. 2, p. 293-317, 2016. Online.

SARMENTO, Daniel. Liberdades comunicativas e direito ao esquecimento na ordem constitucional brasileira. Revista Brasileira de Direito Civil, v. 7, n. 1, 2016. Online.