No julgamento da ADI 5534/DF, o STF consagrou o entendimento segundo o qual o prazo de pagamento de RPV por Estados e DF é de até dois meses, não possuindo estes entes a competência para definir prazo superior, mas apenas para fixar o valor máximo das obrigações de pequeno valor.

O Plenário relembrou que estipulação de prazo para adimplemento de obrigação decorrente de demanda judicial é norma de cunho processual, o que impõe o reconhecimento da competência privativa da União.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

constituição federal

Dessa forma, prevalece a previsão do Código de Processo Civil, que diz:

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Código de Processo Civil