Em decisão recente nas ADPFs nº 747, 748 e 749, o Plenário do STF determinou a restauração da vigência e eficácia de resoluções do do Conama que, em suma, traziam parâmetros diversos para a defesa do meio-ambiente.

Tais atos haviam sido revogados por resolução recente que não veio acompanhada de outros parâmetros que garantissem a proteção ambiental prevista nas normas anteriores, gerando um aparente retrocesso no patamar de proteção.

Consignou, assim, o STF que:

A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, aparenta comprometer a observância da Constituição Federal (CF), da legislação vigente e de compromissos internacionais.

stf – informativo nº 1000

Os Ministros observaram que o ato infralegal posterior gerou uma situação de anomia regulatória, possibilitando riscos ao meio ambiente equilibrado, que é um direito fundamental.

Dessa forma, o STF compreendeu que a revogação das normas configura efetivo descumprimento, pelo Poder Público, do seu dever de atuar no sentido de preservar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico dos ecossistemas.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

Constituição Federal de 1988