Concluindo o julgamento das ADC 58/DF, ADC 59/DF, ADI 5867/DF e ADI 6021/DF, o Plenário do STF decidiu que é inadequada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, pois tal índice de correção não reflete o poder aquisitivo da moeda, ofendendo os princípios da propriedade e da vedação ao enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa).

Com base nessa perspectiva, a Corte entendeu que, até que seja editada norma própria sobre o assunto, deve ser aplicado o seguinte tratamento na atualização dos débitos trabalhistas:

  1. Antes da citação: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
  2. A partir da citação: a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 

A Corte reiterou que o IPCA-E seria um índice adequado para considerar a inflação de determinado período, resguardando o direito de propriedade do credor trabalhista.


Modulação

Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, para definir que:

  1. São reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (nas ações em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR e os juros de mora de 1% ao mês.
  2. São mantidas e assim executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.
  3. Os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
  4. A decisão é aplicável erga omnes e de forma vinculante a todos os casos que não tenham explicitamente decidido de forma diversa.