Na conclusão do julgamento do RE 776.823/RS, em 5 de dezembro de 2020, o Plenário do STF decidiu que o reconhecimento da falta grave correspondente à prática de crime doloso (art. 52, da LEP) prescinde do trânsito em julgado do processo criminal que apura o cometimento deste crime.

Para a Corte, o reconhecimento da falta grava é válida desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

lei nº 7.210/84