No julgamento da ADPF 485, finalizado em 5 de dezembro de 2020, o STF entendeu que é indevida qualquer interpretação que viabilize o sequestro, penhora ou bloqueio de verbas públicas na hipótese em que empresa credora do ente público seja também devedora trabalhista.

A situação usualmente corresponde às situações onde juízes entendem que a quantia pública sequestrada, penhorada ou bloqueada corresponde a crédito de empresa que preste serviço ao ente público, sendo uma espécie de crédito em mãos de terceiros.

Nesse sentido, o voto do relator, Min. Roberto Barroso, fundamenta:

Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF).

adpf 485

Como consequência, mesmo que uma empresa seja credora do ente público e, ao mesmo tempo, devedora trabalhista, a Justiça do Trabalho não pode ordenar a penhora, sequestro ou bloqueio de valores públicos, buscando imprimir alguma espécie de compensação posterior.