No julgamento das ADI 6586/DF e ADI 6587/DF, o STF fixou parâmetros para o que se pode entender como vacinação compulsória no Brasil, tendo em vista a Constituição e a legislação infraconstitucional. O tema foi objeto de exposição no Informativo nº 1.003, da Corte.

Em primeiro lugar, a Corte apontou que a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário.

Contudo, o Plenário ratificou que a natureza compulsória deriva de medidas indiretas que podem ser exigidas legalmente em face do cidadão, limitando seu escopo de liberdade, caso não se submeta à exigência legal e social.

O STF asseverou, ademais, que União, Estados, Distrito Federal e municípios, observadas as respectivas esferas de competência, poderão estabelecer medidas indiretas para implementação da vacinação compulsória.

Dentre estas medidas que podem ser legitimamente exigidas do cidadão, estão a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, conforme previsto em lei.

No mais, a Corte relembrou que a natureza compulsória é prevista em lei desde os anos 70.