Apreciando o art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, no julgamento da ADI 2975, o STF decidiu que a norma é inconstitucional por denotar sanção administrativa perpétua.

Trata-se de norma que definia a impossibilidade de retorno ao serviço público por servidor que houvesse cometido crimes contra a Administração e atos de improbidade administrativa, além de outras hipóteses.

Para a Corte, o conteúdo da norma impugnada viola o art. 5º, XLVII, b, da Constituição Federal, ao impor pena de caráter perpétuo.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVII – não haverá penas:
b) de caráter perpétuo;

cf/88

Embora a norma constitucional encontre-se estabelecida enquanto garantia à aplicação de sanções penais, os Ministros entenderam viável sua extensão às sanções administrativas, em razão do vínculo existente entre essas duas esferas do poder sancionatório estatal.