No julgamento do RE 1.045.273 RG/SE, o STF decidiu que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

A exceção apresentada pela Corte diz respeito aos impedimentos ao casamento, conforme art. 1.521, do Código Civil:

Art. 1.521. Não podem casar:
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas;
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Código Civil

No caso das pessoas casadas (item VI), ressalva-se a separação ou divórcio.

Como consequência da decisão, são impedidas uniões estáveis concomitantes, união estável concomitante ao casamento e o advento de efeito previdenciário da segunda relação.