No julgamento do RE 600851/DF, encerrado em dezembro de 2020 e veiculado no seu Informativo nº 1001, o STF definiu que a duração máxima da suspensão decorrente da citação por edital no processo penal (art. 366, do CPP) é aquela correspondente ao prazo de prescrição em abstrata do delito investigado.

O entendimento, contudo, não se aplica aos crimes reputados imprescritíveis pela Constituição.

Fixou-se, assim, a seguinte tese:

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal (CF) como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

RE 600851/DF

A ideia por trás do raciocínio é a de impedir que a aplicação do art. 366, do Código de Processo Penal, venha a se incompatibilizar com normas constitucionais, criando nova hipótese de imprescritibilidade.

Diz o dispositivo legal:

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Código de Processo Penal