Na conclusão do julgamento do RE 806339/SE, o STF decidiu que a exigência constitucional de aviso prévio relativa ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

De forma geral, a Corte deixou claro que não se pode empregar qualquer sentido à norma do art. 5º, XVI, da Constituição, que implique a submissão do direito de reunião à autorização prévia de órgão público.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

constituição federal

O STF, ademais, apontou que o referido aviso prévio não pode ser interpretado de forma a se impedir manifestações espontâneas nem como uma forma de se exigir uma organização prévia da reunião.

De uma forma geral, portanto, prevalece o direito de reunião, não se podendo presumir qualquer ilegalidade a partir da falta de aviso prévio, sendo tal aviso uma forma de viabilizar ao Estado a adoção do zelo necessário para preservar a incolumidade das pessoas e o caráter pacífico da reunião.