Em conclusão ao julgamento do RE 740.008, em 21 de dezembro de 2020, o Plenário do STF ratificou sua jurisprudência sobre os requisitos de investidura em cargos públicos ao definir que é inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

A decisão reitera jurisprudência consolidada da Corte em defesa do art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a aprovação prévia em concurso para investidura em determinado cargo:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

Constituição federal de 1988

Dessa forma, mesmo que o servidor tenha sido aprovado para cargo de nível médio, a eventual investidura em outro cargo que exige escolaridade superior depende do cumprimento dos respectivos requisitos para tal, incluindo aprovação em concurso respectivo.