No julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário 1267879/SP, o STF se debruçou sobre o pedido de dois autores que, por convicção filosófica, pretendiam não submeter filho menor às vacinações qualificadas como obrigatórias pelo Ministério da Saúde. O caso foi trazido também no Informativo nº 1.003.

A Corte, contudo, entendeu que é ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

Na ocasião, o Tribunal fixou a seguinte tese jurídica:

É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, estado, Distrito Federal ou município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar.

Dessa forma, o STF ratifica a jurisprudência no sentido de que é constitucional a exigência legal de imunização, desde que tal imunização decorra de determinação de órgão público (lei ou determinação dos entes federados ou esteja prevista no Programa Nacional de Imunizações.

Neste julgado, os Ministros ponderam sobre a interação entre liberdade de consciência e crença em relação aos direitos fundamentais à vida e saúde.

Para o STF, estando em jogo direitos fundamentais de terceiros (como a criança no caso) ou de toda a coletividade, a convicção individual não pode prevalecer diante de legítima previsão normativa que determine a vacinação.