Ao apreciar o pedido liminar (não definitivo) da ADI 6407 MC-Ref /DF, o Supremo Tribunal Federal, em Plenário Virtual, referendou decisão monocrática que suspende partes da Resolução nº 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que permitia cobrança pela mera disponibilização do serviço de cheque especial ao cliente, independentemente de uso do benefício.

Para os Ministros, cobranças de tal natureza são permitidas tão somente quando houver a efetiva utilização e sempre proporcional ao valor e ao tempo usufruídos.

Diante da aparente incompatibilidade da norma com os vetores constitucionais vigentes, entenderam os Ministros pela suspensão dos efeitos da Resolução até o deslinde do processo.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

V – defesa do consumidor;

Constituição Federal de 1988