No julgamento da ADI 5329/DF, finalizado em dezembro de 2020 (Informativo nº 1002), o STF decidiu que é inconstitucional norma do Distrito Federal que restringia o ingresso à magistratura aos candidatos que tivessem de 25 a 50 anos.

Para a Corte, a fixação de limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura viola o disposto no art. 93, I, da Constituição Federal, que diz:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação

Constituição Federal de 1988

A seu turno, a LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), norma referida pela Constituição no artigo acima, não traz a referida restrição, o que revelaria a incompatibilidade da norma local perante a Constituição Federal e a LOMAN.

Por fim, o STF também relembrou que esse tipo de restrição etária só pode ser feita se for compatível com as exigências do cargo que se quer exercer:

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

STF – Súmula 683