direito do consumidor – Index Jurídico https://indexjuridico.com Ciências jurídicas e temas correlatos Tue, 07 May 2019 14:07:20 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.4.2 https://indexjuridico.com/wp-content/uploads/2023/09/cropped-cropped-Sem-titulo-1-32x32.png direito do consumidor – Index Jurídico https://indexjuridico.com 32 32 Lei Complementar nº 166/2019 – O cadastros positivos de crédito e responsabilidade civil dos operadores https://indexjuridico.com/lei-complementar-no-166-2019-o-cadastros-positivos-de-credito-e-responsabilidade-civil-dos-operadores/ Tue, 07 May 2019 14:07:20 +0000 https://indexjuridico.com/?p=939 A Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019, altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Tais cadastros possuem informações sobre dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas. A legislação específica de cadastros com dados de consumidor, incluindo agora o cadastro positivo, é a Lei nº 12.414/2011.

O fornecimento destas informações, em termos legais, não configura violação ao sigilo fiscal.

A inserção destas informações em banco de dados deve ser comunicada ao cadastrado, que pode solicitar o cancelamento.

No mais, o banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos da legislação consumerista.

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