direitos fundamentais – Index Jurídico https://indexjuridico.com Ciências jurídicas e temas correlatos Tue, 15 Oct 2019 12:47:52 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.4.2 https://indexjuridico.com/wp-content/uploads/2023/09/cropped-cropped-Sem-titulo-1-32x32.png direitos fundamentais – Index Jurídico https://indexjuridico.com 32 32 Lei nº 13.872/19 – Direito de amamentar durante a prova de concurso https://indexjuridico.com/lei-no-13-872-19-direito-de-amamentar-durante-a-prova-de-concurso/ Tue, 15 Oct 2019 12:47:52 +0000 https://indexjuridico.com/?p=1088 A Lei nº 13.872/19, de 17 de setembro de 2019, estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

Conforme os requisitos legais, para exercer o direito, é necessário observar:

  • a prévia solicitação à banca examinadora.
  • a criança deve possuir até 6 meses de idade na data de realização da prova.
  • a presença de um acompanhante, que permanecerá em sala reservada.
  • a amamentação pode se dar a cada 2 horas, durando até 30 minutos, por filho.
  • o tempo de amamentação será compensado em igual medida, para não prejudicar a candidata.

A presente lei é um exemplo de equidade: a igualdade em sua visão material, segundo a qual pessoas em situações diferentes devem ser tratadas de forma diferenciada, garantindo o exercício de um direito em iguais condições.

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