Ciências jurídicas e temas correlatos

Tag: julgamentos Page 1 of 3

STF decide que é dever do Poder Público elaborar e implementar plano para o enfrentamento da pandemia COVID-19 nas comunidades quilombolas

No bojo da ADPF 742/DF (Informativo nº 1.006, do STF), o Plenário do STF converteu a apreciação de medida cautelar em julgamento definitivo para estabelecer que é dever do Poder Público elaborar e implementar plano para o enfrentamento da pandemia COVID-19 nas comunidades quilombolas.

Imunidade parlamentar não abrange atos atentatórios à Democracia e ao Estado de Direito

Apreciando medida deferida no Inq 4781, o Plenário do STF referendou medida processual penal ordenada pelo Ministro Alexandre de Moraes em face de deputado federal que proferiu ameaças aos membros da Corte e instigou a prática de crimes comuns e crimes contra o regime democrático. Nessa oportunidade, o Supremo expôs os legítimos contornos da defesa deferida pela imunidade parlamentar material prevista no art. 53, da Constituição.

A matéria também foi abordada no Informativo nº 1.006, da Corte.

Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada

No recente julgamento das ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 718/DF, o STF se deparou com peculiar situação jurídica, vindo a decidir que não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. O tema foi objeto de estudo no Informativo nº 1.005, da Corte.

Indicação de reitores de Instituições Federais pelo Chefe do Executivo não é mecanismo de controle externo à autonomia universitária

O julgamento da ADPF 759 MC integra o Informativo nº 1.004, do STF, e traz, como conclusão ao julgamento da medida cautelar na Arguição em questão, a conclusão da Corte no sentido de que, com base na legislação vigente (Lei 5.540/1968), o Presidente da República tem discricionariedade mitigada para escolher, dentro da lista tríplice que lhe foi encaminhada, o nome para assumir a chefia executiva de tais instituições.

STF define contornos sobre vacinação compulsória

No julgamento das ADI 6586/DF e ADI 6587/DF, o STF fixou parâmetros para o que se pode entender como vacinação compulsória no Brasil, tendo em vista a Constituição e a legislação infraconstitucional. O tema foi objeto de exposição no Informativo nº 1.003, da Corte.

Em primeiro lugar, a Corte apontou que a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário.

Prazo de pagamento de RPV por Estados e DF é de até dois meses

No julgamento da ADI 5534/DF, o STF consagrou o entendimento segundo o qual o prazo de pagamento de RPV por Estados e DF é de até dois meses, não possuindo estes entes a competência para definir prazo superior, mas apenas para fixar o valor máximo das obrigações de pequeno valor.

Estados não podem legislar sobre descontos aos idosos em farmácias

O Plenário do STF, concluindo o julgamento da ADI 2435/RJ, decidiu pela inconstitucionalidade formal de norma estadual que concedia descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias. O entendimento foi destacado no Informativo nº 1.003, da Corte.

STF afasta a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais

Concluindo o julgamento das ADC 58/DF, ADC 59/DF, ADI 5867/DF e ADI 6021/DF, o Plenário do STF decidiu que é inadequada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, pois tal índice de correção não reflete o poder aquisitivo da moeda, ofendendo os princípios da propriedade e da vedação ao enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa).

STF reitera a constitucionalidade de obrigatoriedade legal de vacinação

No julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário 1267879/SP, o STF se debruçou sobre o pedido de dois autores que, por convicção filosófica, pretendiam não submeter filho menor às vacinações qualificadas como obrigatórias pelo Ministério da Saúde. O caso foi trazido também no Informativo nº 1.003.

A Corte, contudo, entendeu que é ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

STF: Mitigação da exigência de aviso prévio no direito fundamental de reunião

Na conclusão do julgamento do RE 806339/SE, o STF decidiu que a exigência constitucional de aviso prévio relativa ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

Page 1 of 3

Desenvolvido em WordPress & Tema por Anders Norén