A lei em questão, portanto, determina a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos gastos públicos com o tratamento da vítima da violência doméstica.

Também se de termina que o agressor faça o ressarcimento dos dispositivos de segurança e medidas protetivas destinadas à proteção das vítimas.

Por fim, a norma explica que tais previsões não oneram a vítima nem atenuam a reprimenda penal do criminoso.

Ao art. 9º, da Lei 11.340/06, são acrescidos os seguintes parágrafos:

§ 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
§ 5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
§ 6º O ressarcimento de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada.”

Lei nº 13.871/19

A lei não tem previsão específica sobre sua vacância, aplicando-se, consequentemente o prazo de 45 dias previsto na LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42).

Art. 5º, XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor;

Constituição Federal de 1988

Uma das preocupações deste ramo jurídico é exatamente garantir a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor, e garantir o ressarcimento do mesmo perante a concretização dos riscos oriundos de serviços e produtos postos à disposição do público no mercado de consumo.

No Direito consumerista, portanto, estudam-se as hipóteses em que o fornecedor e o comerciante são chamados a responder por prejuízos ocasionados pela sua atividade produtiva, seja pelo fato ou vício do produto ou do serviço.

A doutrina aponta para uma igualdade de natureza entre fato e vício, sendo ambos defeitos do produto e do serviço. O que difere é o tratamento decorrente das consequências destes defeitos.

Fato do produto e do serviço

Uma das formas de responsabilização no Direito do consumidor decorre do fato do produto ou do serviço:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – sua apresentação; II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi colocado em circulação.

código de defesa do consumidor

O fato do produto ou do serviço é o evento que traz dano ao consumidor, indo além da esfera de mal funcionamento ou de defeito do próprio bem ou serviço. É o defeito do produto ou do serviço que se externaliza, alcançando e prejudicando o consumidor.

Exemplos comuns de fatos do produto ou do serviço envolvem situações em que estes causam acidentes, como acidentes de trânsito, incêndios ou outros prejuízos ao consumidor.

Assim, o fato do produto é o defeito que torna o produto inseguro, uma vez que expõe o consumidor a risco.

Andrade, 2006, p. 147.

Vício do produto e do serviço

O vício, diferente do fato, é um defeito do produto e do serviço que não é externalizado de forma a gerar risco ou insegurança ao consumidor. Trata-se da falha que torna o produto ou o serviço impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhes diminua o valor.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

É um defeito que não afeta a segurança, saúde ou vida do consumidor, mas que revela incompatibilidade com a destinação regular ou finalidade típica do produto ou do serviço.

O vício do produto e do serviço é facilmente verificado em situações de discrepância entre expectativa e realidade. É o carro recém comprado que não liga; é a caixa de bombons que não tem a quantidade de bens anunciado no rótulo; é o produto que não guarda similaridade com o anúncio; é a pintura do carro que deixa diversas manchas ou a limpeza que deixa o local mais sujo do que estava antes.

A proteção dada pelo CDC ao consumidor em relação aos vícios do produto é de garantia. O fornecedor, ao colocar um produto no mercado de consumo, além de garantir ao consumidor que o produto é seguro, deve garantir-lhe a qualidade e a quantidade.

ANDRADE, 2006, P. 192.

Responsabilidade civil objetiva

Em ambos os casos, a responsabilização do fornecedor é objetiva, não sendo necessário que o consumidor prove em juízo a conduta culposa do mesmo, mas apenas o nexo causal e o prejuízo sofrido.

Referências

ANDRADE, Ronaldo Alves de. Curso de direito do consumidor. Barueri: Manole, 2006.

Tais cadastros possuem informações sobre dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas. A legislação específica de cadastros com dados de consumidor, incluindo agora o cadastro positivo, é a Lei nº 12.414/2011.

O fornecimento destas informações, em termos legais, não configura violação ao sigilo fiscal.

A inserção destas informações em banco de dados deve ser comunicada ao cadastrado, que pode solicitar o cancelamento.

No mais, o banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos da legislação consumerista.

Súmula nº 629 – Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Superior tribunal de justiça

O enunciado sumular consagra o posicionamento do Tribunal da Cidadania no que diz respeito à responsabilidade ambiental. Acolhe-se, assim, a noção de princípio da reparação integral:

A plena reparação do dano deve corresponder à totalidade dos prejuízos efetivamente sofridos pela vítima do evento danoso (função compensatória), não podendo, entretanto, ultrapassá-los para evitar que a responsabilidade civil seja causa para o enriquecimento injustificado do prejudicado (função indenitária), devendo-se estabelecer uma relação de efetiva equivalência entre a indenização e os prejuízos efetivos derivados dos danos com avaliação em concreto pelo juiz (função concretizadora do prejuízo real).

SANSEVERINO, 2011, P. 48.

No mais, relembre a importância conferida à defesa do meio ambiente na Constituição de 1988:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

constituição federal de 1988

Referências

SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral. São Paulo: Saraiva, 2011.