Pelo outro lado, em se tratando de danos materiais, aplicam-se as referidas normas internacionais (ARE 766.618 ED/SP).

Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

cf88

Para o STF, estaria violada a competência legislativa da União para tratar de Direito Comercial e Direito do Trabalho e também teriam sido violados princípios constitucionais como a livre iniciativa, a proporcionalidade e razoabilidade.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

cf/88

Essa é a tese fixada pelo STF no RE 1.317.982/ES, deixando claro que, independentemente de disposição diversa em título judicial, se aplica o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, nas condenações fazendárias não tributárias.

O raciocínio por trás do julgamento é que as regras de juros e correção são de efeito continuado no tempo, renovando-se a cada mês por força do princípio tempus regit actum.

Essa decisão, vale frisar, diz respeito aos períodos anteriores à superveniente vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a aplicação da Selic desde sua vigência (9 de dezembro de 2021):

Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

ec 113

No julgamento do RE 1.237.867/SP (Informativo nº 1.080), o STF decidiu que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.

Trata-se de norma federal que diz:

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

§3º As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Lei nº 8.112/90

O STF, assim, verificando o bloco de constitucionalidade que preza pelo acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência, decidiu, por analogia, que a norma federal é aplicável ao âmbito estadual e municipal.

Dessa forma, prejuízos da ordem extrapatrimonial não ficam sujeitos às referidas normas internacionais, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Fixou-se, assim, a seguinte tese:

Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.

stf – RE 1.394.401/SP

Para a Corte, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade, estados e municípios gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor.

Sobre o tema, a Constituição expõe:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. constituição de 1988

constituição de 1988

Caso o ente público não tenha norma especificando o valor limite para pagamento por meio de RPV, incide o art. 87, do ADCT:

Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I – quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

II – trinta  salários-mínimos,  perante  a  Fazenda dos Municípios

Para os Ministros, lei de tal natureza não violaria a competência legislativa privativa da União para tratar de Direito Penal ou material bélico, e sim trataria de legislação sobre direito do consumidor e à proteção à infância e à juventude, ambas hipóteses de competência legislativa concorrente.A lei em questão que foi impugnada no Supremo foi Lei a Lei Estadual nº 15.301/2014, do Estado de São Paulo, que proíbe fabricação e comercialização de armas de fogo de brinquedo no território do estado.

A lei em questão que foi impugnada no Supremo foi Lei a Lei Estadual nº 15.301/2014, do Estado de São Paulo, que proíbe fabricação e comercialização de armas de fogo de brinquedo no território do estado.

Ou seja, o trânsito em julgado de uma decisão que rege determinada relação tributária não é imutável ou eterno, podendo ser relativizado em reapreciação da matéria pelo STF em controle concentrado ou RE.

De qualquer forma, hão de ser respeitados a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

Consagrou a Corte:

A coisa julgada não pode servir como salvo conduto imutável a fim de ser oponível eternamente pelo jurisdicionado somente porque lhe é benéfica, de modo que, uma vez modificado o contexto fático e jurídico — com o pronunciamento desta Corte em repercussão geral ou em controle concentrado — os efeitos das decisões transitadas em julgado em relações de trato continuado devem se adaptar, aplicando-se a lógica da cláusula rebus sic stantibus.

RE 955.227/BA

A Corte Suprema apontou que, embora os estados possuam competência para legislar concorrentemente sobre educação, devem observar as normas gerais editadas pela União.

É o que se extrai do art. 24, IX, e §1º, da Constituição:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

cf/88

De acordo com o STF, a norma geral que dispensaria a adição apresentada na legislação estadual seria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996).

Permanece devido o atendimento ao art. 2º da Lei 9.296/1996 e a necessidade de ser demonstrada a necessidade concreta da interceptação, bem como a complexidade da investigação.

A Lei de Interceptação diz:

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

LEI Nº 9.296/96

Os Ministros também não estipularam um critério de prazo máximo abstratamente.

Dessa forma, a interceptação pode ser renovada sucessivamente enquanto subsistir sua hipótese de cabimento, devidamente explicitada nas decisões que deferem tais prorrogações.