Index Jurídico

Ciências jurídicas e temas correlatos

Categoria: Informativos (STF) Page 1 of 8

STF – Informativo nº 955 comentado

Plenário
– Exploração de recursos naturais não renováveis e repasse de “royalties” a municípios
– Magistério e promoção funcional (prejudicado)
– Legitimidade do Ministério Público: ação civil pública e FGTS
– Anulação de anistia e prazo decadencial (suspenso)
– Julgamento de concessão de aposentadoria: prazo decadencial, contraditório e ampla defesa (suspenso)

1ª Turma
– Lavagem de dinheiro e exaurimento da infração antecedente
– Cumulação de títulos de magistério e aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa (suspenso)
– Ação direta de inconstitucionalidade estadual: homologação de acordos e conhecimento
– Prerrogativa de função: natureza do crime e justiça comum

2ª Turma
– Interrogatório de corréus: ausência de defesa técnica e acusado delator

informativo nº 955

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STF – Informativo nº 954 comentado

Plenário
– Delatado e direito de falar por último (suspenso)
– Falta de prestação de contas e suspensão automática do registro ou anotação de órgão partidário (suspenso)
– Resolução do Senado Federal: operação de crédito e cessão de dívida ativa a bancos – 2
– Controle de serviços jurídicos da administração pública estadual indireta
– Competência legislativa e denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações

1ª Turma
– Crime de estupro e “beijo lascivo” – 3
– Expulsão de estrangeiro que possui filho brasileiro (suspenso)
– Uso de algemas e fundamentação (suspenso)

Informativo nº 954 – stf

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STF – Informativo nº 953 comentado

Plenário
– Delatado e direito de falar por último
– Servidor Público: Reajuste de vencimentos e dever estatal de indenização – 6
– Relações concomitantes e direito a pensão previdenciária

1ª Turma
– Prisão preventiva e mãe de criança
– Perito papiloscopista e licitude de laudo

Informativo nº 953 – stf

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STF – Informativo nº 952 comentado

1ª Turma
– Súmula Vinculante 13 e nomeação de parente de vice-prefeito para cargo de secretário municipal
– Desembaraço aduaneiro e exigência de pagamento de impostos – 2
– Ação de improbidade administrativa e atuação de procurador do estado

2ª Turma
– Dispensa de licitação: atuação jurídica e responsabilização criminal
– Concurso público: descumprimento de regra editalícia e demonstração de prejuízo
– Disponibilização de acesso à internet a terceiros sem autorização da Anatel e atipicidade

Informativo nº 952 – stf

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STF – Informativo nº 951 comentado

Plenário
– Restrição da comercialização e do uso de manuais de testes psicológicos
– HC: cabimento e ato de ministro do STF
– Exigências nas faturas de água e energia e competência legislativa
– Competência originária do STF e repasse de recursos estaduais – 2
– Inserção de Estado-Membro em cadastro de inadimplência: ampla defesa e contraditório
– Limite de despesas com pessoal e exclusão dos gastos com pensionistas
– ADI: combate ao mosquito Aedes aegypti e dispersão por aeronave – 2
– Revisão criminal contra inadmissão de recurso
– Repercussão geral e suspensão nacional
– Servidor de comissão diplomática e estabilidade

1ª Turma
– Arquivamento de procedimento investigatório criminal e submissão ao Poder Judiciário
– Reclamação: sistemática da repercussão geral e julgamento de REsp pelo STJ
– Reclamação: competência do STF e interpretação do art. 102, I, “r”, da CF
– Lei da Ficha Limpa: retroatividade e inelegibilidade – 3

2ª Turma
– Usina termonuclear de Angra 3 e tráfico de influência – 2

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STF – Informativo nº 950 comentado

Plenário
– Lei 11.442/2007: transportador autônomo de cargas e natureza da relação jurídica
– Responsabilidade civil objetiva e acidente de trabalho

1ª Turma
– Sessão de julgamento: não comparecimento de defensor intimado e ausência de nulidade
– Lei da Ficha Limpa: retroatividade e inelegibilidade – 2
– Previsão legislativa e percepção de verbas remuneratórias
– Competência: verbas rescisórias e servidores municipais

2ª Turma
– Interrogatório de corréus: ausência de defesa técnica e acusado delator – 2
– Assistente de acusação: tempestividade de recurso e coisa julgada
– Execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado

informativo nº 950 – stf

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STF – Informativo nº 949 comentado

1ª Turma
– Súmula Vinculante 14 e não comprovação de restrição de acesso aos elementos de prova

2ª Turma
– Interrogatório de corréus: ausência de defesa técnica e acusado delator
– Colaboração premiada e ordem da apresentação de alegações finais

Informativo nº 949 – stf

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STF – Informativo nº 948 comentado

Plenário
– Lei de Responsabilidade Fiscal: Federalismo e separação de poderes

1ª Turma
– Ação rescisória e suspensão nacional
– Recurso extraordinário: prescrição e acórdão confirmatório de condenação penal

informativo nº 948

Plenário

Lei de Responsabilidade Fiscal: federalismo e separação de poderes

ADI 2238/DF e outros

Julgamento suspenso, mas alguns pontos podem ser destacados.

O STF reafirmou, por exemplo, que leis anteriores à Constituição Federal ou a emendas constitucionais devem ser analisadas sob a ótica da recepção ou por meio de ADPF. Disse que diversos dispositivos da LRF não podem ser analisados isoladamente e que a ação direta encontrava-se prejudicada no que se refere às normas de caráter temporário.

Até o momento, o Plenário já reconheceu a constitucionalidade da LRF em seu aspecto formal. No ponto, afastou argumentos no sentido de: a) violação do processo legislativo, por suposta emenda do texto da lei sem o posterior retorno à Casa iniciadora; e b) a LRF haver regulamentado apenas parcialmente o art. 163 da CF, o que implicaria violação a esse dispositivo e também ao art. 30 da EC 19/1998. Aduziu não haver necessidade de a LRF regulamentar todos os aspectos do art. 163 da CF.

Até o presente momento, não declarou a inconstitucionalidade material de nenhuma das normas impugnadas, afirmando que estas encontram consonância com a Constituição e com o modelo federativo, buscando primordialmente um equilíbrio fiscal e uma governança responsável. Há questões pontuais pendentes de apreciação.

Primeira Turma

Ação rescisória e suspensão nacional

Rcl 33147 AgR/GO

Julgamento suspenso.

Recurso extraordinário: prescrição e acórdão confirmatório de condenação penal

RE 1210551 AgR/GO

Julgamento suspenso.

STF – Informativo nº 947 comentado

Plenário
– Repasses complementares do Fundef e princípio da colegialidade
– Gratificação de servidor público e subsídio – 3
– Radiodifusão e conflito de competência legislativa
– Crime sexual contra vulnerável e retroatividade da lei mais benéfica
– Danos causados por agente público: ação de indenização e legitimidade passiva
– Maus antecedentes e condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos

1ª Turma
– Tribunal do júri: absolvição e pronunciamento manifestamente contrário à prova dos autos
– Mandado de injunção e aposentadoria de servidor público com deficiência
– Reclamação e legitimidade de parte – 2

2ª Turma
– Usina termonuclear de Angra 3 e tráfico de influência

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STF – Informativo nº 946 comentado

Plenário
– Medida provisória: rejeição e reedição
– Porte de arma de fogo para agentes socioeducativos e agentes penitenciários
– Recolhimento compulsório de crianças e direito de ir e vir
– Prisão de ex-presidente da República e transferência de presídio
– Proibição de cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica e relação consumerista
– Art. 19 do ADCT e fundação pública de natureza privada – 3

1ª Turma
– Reconhecimento fotográfico e elemento probatório idôneo

2ª Turma
– Extradição e quadro de instabilidade do Estado requerente

Informativo nº 946

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