Index Jurídico

Ciências jurídicas e temas correlatos

Autor: Víctor Augusto Page 1 of 20

STJ – Súmula nº 639 comentada

Súmula nº 639, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 2 de dezembro de 2019, após apreciação pela Terceira Seção do Tribunal no dia 27 de novembro de 2019:

Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

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Análise da emenda constitucional nº 103/2019 (Reforma da previdência) – Parte 11 (Disposições finais)

38 Salário-família e auxílio-reclusão

O art. 27, da emenda, diz que, enquanto não editada norma em sentido diverso, o salário-família e o auxílio-reclusão continuarão devidos aos segurados com renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43.

O valor do auxílio-reclusão é reduzido para acompanhar as mesmas regras da pensão por morte, não podendo ser maior que 1 salário-mínimo (§1º).

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Análise da emenda constitucional nº 103/2019 (Reforma da previdência) – Parte 10 (Disposições próprias – Regras de transição mistas)

37 Critérios de cálculo dos benefícios do RGPS e regime próprio da União

Como regra de transição até o advento de legislação própria, o art. 26, da emenda, disciplina o cálculo dos benefícios.

De acordo com a regra, o cálculo se dará pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados, utilizando-se todo o período contributivo desde julho de 1994 (ou desde a primeira contribuição, se posterior).

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Análise da emenda constitucional nº 103/2019 (Reforma da previdência) – Parte 9 (Disposições próprias – Regras de transição mistas)

30 Regra de transição para atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde

A regra de transição prevista no art. 21, das disposições próprias da emenda constitucional nº 103/2019, trata de critérios de aposentadoria especial por exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, no caso dos segurados prévios do RGPS e dos servidores federais com vínculo anterior à reforma.

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STJ – Súmula nº 638 comentada

A Súmula nº 638, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 2 de dezembro de 2019, após apreciação pela Segunda Seção do Tribunal no dia 27 de novembro de 2019:

É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

SÚMULA Nº 638 – STJ

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Análise da emenda constitucional nº 103/2019 (Reforma da previdência) – Parte 8 (Disposições próprias – Regras de transição mistas)

25 Regra de transição no RGPS para aposentadoria III

Uma terceira regra de transição prevista no art. 17, da emenda, abrange os segurados prévios que contem com mais de 28 (M) ou 33 (H) anos de contribuição, ou seja, indivíduos mais próximos de se aposentar com base nos critérios anteriores. Nestes casos, a aposentadoria é permitida aos 30 (M) e 35 (H) anos de contribuição, mas é necessário o pagamento de pedágio de 50% do tempo remanescente para atingir 30 (M) ou 35 (H) anos de contribuição:

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Análise da emenda constitucional nº 103/2019 (Reforma da previdência) – Parte 7 (Disposições próprias – Regras de transição no RGPS)

20 Instituição de um sistema de informações previdenciárias

O art. 12, da emenda constitucional nº 103/19, estabelece a obrigação da União de instituir um sistema integrado de informações previdenciárias e assistenciais, envolvendo dados da União, Estados, DF e Municípios e seus gestores. Serão analisados dados de benefícios previdenciários de civis, de benefícios de inatividade de militares e também benefícios de programas de assistência social.

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Análise da emenda constitucional nº 103/2019 (Reforma da previdência) – Parte 6 (Disposições próprias)

16 Abono de permanência

O art. 8º, da emenda constitucional nº 103/2019, mantém o funcionamento atual do abono de permanência, enquanto não venha lei federal com regulação diversa: o servidor federal que decida permanecer trabalhando fará jus a abono no valor equivalente ao da sua contribuição previdenciária, até completar a idade da aposentadoria compulsória.

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Análise da emenda constitucional nº 103/2019 (Reforma da previdência) – Parte 5 (Disposições próprias)

A emenda constitucional nº 103/2019, além de alterações ao texto principal da Constituição e ao ADCT, traz disposições próprias regulando, em geral, preceitos de transição e parâmetros iniciais para sua aplicação.

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Análise da emenda constitucional nº 103/2019 (Reforma da previdência) – Parte 4 (ADCT)

10 Desvinculação de receita advinda de contribuições sociais

A emenda constitucional nº 103/2019, ainda, traz alteração ao disposto no art. 76, do ADCT, que trata da desvinculação de receitas advindas de contribuições sociais até 2023.

Inclui-se, o §4º, que impede que esta desvinculação se dê perante contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.

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