Ciências jurídicas e temas correlatos

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STF decide que é dever do Poder Público elaborar e implementar plano para o enfrentamento da pandemia COVID-19 nas comunidades quilombolas

No bojo da ADPF 742/DF (Informativo nº 1.006, do STF), o Plenário do STF converteu a apreciação de medida cautelar em julgamento definitivo para estabelecer que é dever do Poder Público elaborar e implementar plano para o enfrentamento da pandemia COVID-19 nas comunidades quilombolas.

Imunidade parlamentar não abrange atos atentatórios à Democracia e ao Estado de Direito

Apreciando medida deferida no Inq 4781, o Plenário do STF referendou medida processual penal ordenada pelo Ministro Alexandre de Moraes em face de deputado federal que proferiu ameaças aos membros da Corte e instigou a prática de crimes comuns e crimes contra o regime democrático. Nessa oportunidade, o Supremo expôs os legítimos contornos da defesa deferida pela imunidade parlamentar material prevista no art. 53, da Constituição.

A matéria também foi abordada no Informativo nº 1.006, da Corte.

Os pedidos de reconsideração não suspendem prazos ou impedem a preclusão

A Segunda Turma do STF ratificou uma lição doutrinária já assentada pelos processualistas brasileiros: Os pedidos de reconsideração não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Trata-se de questão levantada na Rcl 43007 AgR/DF.

Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada

No recente julgamento das ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 718/DF, o STF se deparou com peculiar situação jurídica, vindo a decidir que não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. O tema foi objeto de estudo no Informativo nº 1.005, da Corte.

Indicação de reitores de Instituições Federais pelo Chefe do Executivo não é mecanismo de controle externo à autonomia universitária

O julgamento da ADPF 759 MC integra o Informativo nº 1.004, do STF, e traz, como conclusão ao julgamento da medida cautelar na Arguição em questão, a conclusão da Corte no sentido de que, com base na legislação vigente (Lei 5.540/1968), o Presidente da República tem discricionariedade mitigada para escolher, dentro da lista tríplice que lhe foi encaminhada, o nome para assumir a chefia executiva de tais instituições.

STF define contornos sobre vacinação compulsória

No julgamento das ADI 6586/DF e ADI 6587/DF, o STF fixou parâmetros para o que se pode entender como vacinação compulsória no Brasil, tendo em vista a Constituição e a legislação infraconstitucional. O tema foi objeto de exposição no Informativo nº 1.003, da Corte.

Em primeiro lugar, a Corte apontou que a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário.

Estados não podem estabelecer a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino durante a vigência das medidas de combate ao Covid

O STF julgou que é inconstitucional a legislação estadual que estabelece a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino durante a vigência das medidas restritivas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.

O tema foi apreciado na ADI 6575/BA, cujo objeto era legislação estadual que previa tal redução. O julgado foi trazido no Informativo nº 1.003, da Corte.

STF: É vedada a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura

No julgamento da ADI 6524/DF, ajuizada no fim de 2020 no Supremo Tribunal Federal, o Plenário decidiu que não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. O julgado foi ressaltado no Informativo nº 1.003, da Corte.

Prazo de pagamento de RPV por Estados e DF é de até dois meses

No julgamento da ADI 5534/DF, o STF consagrou o entendimento segundo o qual o prazo de pagamento de RPV por Estados e DF é de até dois meses, não possuindo estes entes a competência para definir prazo superior, mas apenas para fixar o valor máximo das obrigações de pequeno valor.

Estados não podem legislar sobre descontos aos idosos em farmácias

O Plenário do STF, concluindo o julgamento da ADI 2435/RJ, decidiu pela inconstitucionalidade formal de norma estadual que concedia descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias. O entendimento foi destacado no Informativo nº 1.003, da Corte.

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