Ciências jurídicas e temas correlatos

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Danos morais no transporte aéreo internacional

Nas hipóteses de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas (Convenções de Varsóvia e Montreal).

Pelo outro lado, em se tratando de danos materiais, aplicam-se as referidas normas internacionais (ARE 766.618 ED/SP).

Inconstitucionalidade de lei municipal obriga shopping a ter ambulatório médico

No julgamento do RE 833.291/SP, o STF declarou a inconstitucionalidade formal e material de lei do município de São Paulo que estabelecia a obrigação de que os shopping centers na circunscrição municipal devessem abrigar ambulatório médico ou unidade de pronto socorro.

Índice de correção das dívidas fazendárias não tributárias em processos com trânsito em julgado

É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.

Publicação de matéria jornalística e indenização por danos morais

Ao apreciar o Tema 995, no RE 1.075.412/PE, o Plenário do STF se debruçou sobre a viabilidade de responsabilização civil de veículo jornalístico pelo teor de determinada publicação.

De pontapé, o Tribunal estabeleceu que a liberdade jornalística é acobertada pela Constituição, sendo vedada a censura. Apontou, contudo, que tal liberdade faz parte do binômio liberdade e responsabilidade, devendo o veículo jornalístico atuar com a devida responsabilidade.

Concurso público e regras que beneficiam natural residente no estado

No julgamento da ADI 7.458/PB, o STF se debruçou sobre normas do Estado da Paraíba que beneficiavam os candidatos a concurso público na área da segurança pública que fossem naturais e residentes no referido Estado.

Tabelamento dos valores de indenização por danos extrapatrimoniais na Justiça do Trabalho

Na conclusão do julgamento das ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, o Plenário do STF entendeu que o tabelamento trazido no art. 223-G, da CLT, com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) é constitucional, mas não representa um teto para a definição de condenações por danos extrapatrimoniais.

É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública

No recente julgamento do RE 1.140.005/RJ, o Plenário do STF decidiu que a Defensoria Pública faz jus a honorários sucumbenciais nas demandas em que atua, mesmo que contra o ente público que ela integra.

Implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário para garantir o direito à saúde

No julgamento do RE 684.612/RJ, o STF reiterou sua jurisprudência pacífica no sentido de que na hipótese de ausência ou deficiência grave do serviço, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais não viola o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º).

Aos servidores públicos estaduais e municipais que sejam pais de pessoas com deficiência é garantida a jornada reduzida prevista na legislação federal

No julgamento do RE 1.237.867/SP (Informativo nº 1.080), o STF decidiu que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.

É aplicável o CDC para danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional

No julgamento do RE 1.394.401/SP, o STF decidiu que a incidência das normas previstas nas Convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal restringe-se às hipóteses de indenização por danos materiais nos contratos de transporte aéreo internacional.

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