Nas hipóteses de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas (Convenções de Varsóvia e Montreal).
Pelo outro lado, em se tratando de danos materiais, aplicam-se as referidas normas internacionais (ARE 766.618 ED/SP).
No julgamento do RE 833.291/SP, o STF declarou a inconstitucionalidade formal e material de lei do município de São Paulo que estabelecia a obrigação de que os shopping centers na circunscrição municipal devessem abrigar ambulatório médico ou unidade de pronto socorro.
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
Ao apreciar o Tema 995, no RE 1.075.412/PE, o Plenário do STF se debruçou sobre a viabilidade de responsabilização civil de veículo jornalístico pelo teor de determinada publicação.
De pontapé, o Tribunal estabeleceu que a liberdade jornalística é acobertada pela Constituição, sendo vedada a censura. Apontou, contudo, que tal liberdade faz parte do binômio liberdade e responsabilidade, devendo o veículo jornalístico atuar com a devida responsabilidade.
No julgamento da ADI 7.458/PB, o STF se debruçou sobre normas do Estado da Paraíba que beneficiavam os candidatos a concurso público na área da segurança pública que fossem naturais e residentes no referido Estado.
Na conclusão do julgamento das ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, o Plenário do STF entendeu que o tabelamento trazido no art. 223-G, da CLT, com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) é constitucional, mas não representa um teto para a definição de condenações por danos extrapatrimoniais.
No recente julgamento do RE 1.140.005/RJ, o Plenário do STF decidiu que a Defensoria Pública faz jus a honorários sucumbenciais nas demandas em que atua, mesmo que contra o ente público que ela integra.
No julgamento do RE 684.612/RJ, o STF reiterou sua jurisprudência pacífica no sentido de que na hipótese de ausência ou deficiência grave do serviço, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais não viola o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º).
No julgamento do RE 1.237.867/SP (Informativo nº 1.080), o STF decidiu que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.
No julgamento do RE 1.394.401/SP, o STF decidiu que a incidência das normas previstas nas Convenções internacionais de Varsóvia e de Montreal restringe-se às hipóteses de indenização por danos materiais nos contratos de transporte aéreo internacional.
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