Index Juridico

Ciências jurídicas e temas correlatos

STF afasta a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais

Concluindo o julgamento das ADC 58/DF, ADC 59/DF, ADI 5867/DF e ADI 6021/DF, o Plenário do STF decidiu que é inadequada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, pois tal índice de correção não reflete o poder aquisitivo da moeda, ofendendo os princípios da propriedade e da vedação ao enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa).

STF reitera a constitucionalidade de obrigatoriedade legal de vacinação

No julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário 1267879/SP, o STF se debruçou sobre o pedido de dois autores que, por convicção filosófica, pretendiam não submeter filho menor às vacinações qualificadas como obrigatórias pelo Ministério da Saúde. O caso foi trazido também no Informativo nº 1.003.

A Corte, contudo, entendeu que é ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

A impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno

No julgamento do ARE 1038507/PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

STF: Mitigação da exigência de aviso prévio no direito fundamental de reunião

Na conclusão do julgamento do RE 806339/SE, o STF decidiu que a exigência constitucional de aviso prévio relativa ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

A Fazenda Pública não pode tornar bens indisponíveis administrativamente para garantir crédito tributário

No julgamento de múltiplas ações diretas de inconstitucionalidade, o STF entendeu que é inconstitucional a previsão legal que permite à Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados.

STF veda fixação de limite etário para ingresso na magistratura

No julgamento da ADI 5329/DF, finalizado em dezembro de 2020 (Informativo nº 1002), o STF decidiu que é inconstitucional norma do Distrito Federal que restringia o ingresso à magistratura aos candidatos que tivessem de 25 a 50 anos.

Constituição estadual não pode criar novas hipóteses de foro privilegiado

Concluindo o julgamento da ADI 4870/ES, o STF reiterou sua jurisprudência já pacífica no sentido de que é incompatível com a Constituição Federal a norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese de foro por prerrogativa de função, em especial relativo a ações destinadas a processar e julgar atos de improbidade administrativa.

O que é o direito ao esquecimento?

O direito ao esquecimento é uma figura jurídica que, em suma, diz respeito à prerrogativa de um determinado indivíduo de excluir do domínio público informacional (dos meios de comunicação, das pesquisas em sites de busca, de registros acessíveis ao público), informações que lhe digam respeito e que lhe sejam desfavoráveis.

STF ratifica a inconstitucionalidade do aproveitamento de servidor de nível médio para cargo de nível superior

Em conclusão ao julgamento do RE 740.008, em 21 de dezembro de 2020, o Plenário do STF ratificou sua jurisprudência sobre os requisitos de investidura em cargos públicos ao definir que é inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

STF impede configuração de uniões estáveis concomitantes (e respectivos efeitos previdenciários)

No julgamento do RE 1.045.273 RG/SE, o STF decidiu que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

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