Index Jurídico

Ciências jurídicas e temas correlatos

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O que é “suicídio pela polícia”?

Principalmente nos Estados Unidos da América, alguns estudiosos analisam um fenômeno social chamado de “suicide by cop” (suicídio pela polícia, ou por policial) ou “police assisted suicide” (suicídio assistido pela polícia), normalmente associado aos tiroteios em massa (“mass shootings”) que ocorrem com certa frequência no país, envolvendo múltiplas vítimas e um atirador cujo modus operandi usualmente não prevê uma fuga com vida.

A definição do fato social é relativamente simples na sua abstração: é a situação em que um indivíduo, com interesse suicida, move as forças de segurança pública para uma reação letal.

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STF – Informativo nº 948 comentado

Plenário
– Lei de Responsabilidade Fiscal: Federalismo e separação de poderes

1ª Turma
– Ação rescisória e suspensão nacional
– Recurso extraordinário: prescrição e acórdão confirmatório de condenação penal

informativo nº 948

Plenário

Lei de Responsabilidade Fiscal: federalismo e separação de poderes

ADI 2238/DF e outros

Julgamento suspenso, mas alguns pontos podem ser destacados.

O STF reafirmou, por exemplo, que leis anteriores à Constituição Federal ou a emendas constitucionais devem ser analisadas sob a ótica da recepção ou por meio de ADPF. Disse que diversos dispositivos da LRF não podem ser analisados isoladamente e que a ação direta encontrava-se prejudicada no que se refere às normas de caráter temporário.

Até o momento, o Plenário já reconheceu a constitucionalidade da LRF em seu aspecto formal. No ponto, afastou argumentos no sentido de: a) violação do processo legislativo, por suposta emenda do texto da lei sem o posterior retorno à Casa iniciadora; e b) a LRF haver regulamentado apenas parcialmente o art. 163 da CF, o que implicaria violação a esse dispositivo e também ao art. 30 da EC 19/1998. Aduziu não haver necessidade de a LRF regulamentar todos os aspectos do art. 163 da CF.

Até o presente momento, não declarou a inconstitucionalidade material de nenhuma das normas impugnadas, afirmando que estas encontram consonância com a Constituição e com o modelo federativo, buscando primordialmente um equilíbrio fiscal e uma governança responsável. Há questões pontuais pendentes de apreciação.

Primeira Turma

Ação rescisória e suspensão nacional

Rcl 33147 AgR/GO

Julgamento suspenso.

Recurso extraordinário: prescrição e acórdão confirmatório de condenação penal

RE 1210551 AgR/GO

Julgamento suspenso.

STF – Informativo nº 947 comentado

Plenário
– Repasses complementares do Fundef e princípio da colegialidade
– Gratificação de servidor público e subsídio – 3
– Radiodifusão e conflito de competência legislativa
– Crime sexual contra vulnerável e retroatividade da lei mais benéfica
– Danos causados por agente público: ação de indenização e legitimidade passiva
– Maus antecedentes e condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos

1ª Turma
– Tribunal do júri: absolvição e pronunciamento manifestamente contrário à prova dos autos
– Mandado de injunção e aposentadoria de servidor público com deficiência
– Reclamação e legitimidade de parte – 2

2ª Turma
– Usina termonuclear de Angra 3 e tráfico de influência

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Responsabilidade por fato e por vício do produto e do serviço no Direito do consumidor

O Direito do consumidor, no ordenamento jurídico brasileiro, representa um verdadeiro subsistema jurídico, com normas processuais e materiais próprias. Trata-se de um ramo da atividade jurídica com ascendência constitucional, como se vislumbra em diversos pontos da Constituição Federal, o que denota a importância da defesa do consumidor para o modelo social previsto em nossa norma fundamental.

Art. 5º, XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor;

Constituição Federal de 1988

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O que é o erro culturalmente condicionado no Direito Penal?

O erro culturalmente condicionado é objeto de análise dos estudiosos do Direito Penal, envolvendo temáticas complexas de choques de culturas e viabilidade de aplicação da legislação penal em contextos culturais plurais e diversificados.

Em linhas gerais, a aplicação da teoria emerge nos casos em que o indivíduo de uma cultura (usualmente minoritária), ainda não internalizou aspectos de outra cultura em que se encontra inserido (ou pela qual está abrangido de alguma forma), vindo a praticar atos que, sob ótica da cultura dominante, são criminosos, enquanto na ótica de sua cultura não o são.

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Contagem de prazos no processo civil

No processo civil brasileiro, de forma majoritária vêem-se prazos contados em dias e com duração prevista em lei (prazos legais). O Código de Processo Civil de 2015, contudo, também permite outras estipulações, visto que o próprio julgador, diante da omissão legal, pode determinar o prazo para realização de um ato processual (prazos judiciais).

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

Código de Processo Civil

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Diferenças entre juízo rescindente e juízo rescisório

No tópico das ações rescisórias, a doutrina distingue dois momentos marcantes: a) a rescisão da decisão anterior (juízo rescindente); e b) o novo julgamento (juízo rescisório).

São dois atos interligados da ação rescisória. No primeiro, é feita a desconstituição da decisão anterior, ou seja, o julgado, anteriormente consolidado pela coisa julgado, é relevado, desconstituído. Em seguida, é realizado o novo julgamento da matéria, substituindo o anterior.

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Lei nº 13.853/19 – Proteção de dados pessoais e criação a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, conversão da Medida Provisória nº 869/2018, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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STF – Informativo nº 946 comentado

Plenário
– Medida provisória: rejeição e reedição
– Porte de arma de fogo para agentes socioeducativos e agentes penitenciários
– Recolhimento compulsório de crianças e direito de ir e vir
– Prisão de ex-presidente da República e transferência de presídio
– Proibição de cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica e relação consumerista
– Art. 19 do ADCT e fundação pública de natureza privada – 3

1ª Turma
– Reconhecimento fotográfico e elemento probatório idôneo

2ª Turma
– Extradição e quadro de instabilidade do Estado requerente

Informativo nº 946

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Classificação das inelegibilidades

No Direito Eleitoral, segundo a teoria clássica, inelegibilidades são circunstâncias que barram o gozo das capacidades eleitorais passivas (o direito de ser votado). A previsão das causas de inelegibilidades, por força constitucional, deve constar em leis complementares ou na própria Constituição:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: […]
§ 9º  Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Constituição Federal de 1988

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