Index Jurídico

Ciências jurídicas e temas correlatos

STF – Informativo nº 953 comentado

Plenário
– Delatado e direito de falar por último
– Servidor Público: Reajuste de vencimentos e dever estatal de indenização – 6
– Relações concomitantes e direito a pensão previdenciária

1ª Turma
– Prisão preventiva e mãe de criança
– Perito papiloscopista e licitude de laudo

Informativo nº 953 – stf

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Lei nº 13.871/19 – Responsabilidade do agressor perante os custos de saúde da vítima de violência doméstica

A Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019, altera dispositivos da Lei Maria da Penha para definir a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

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Lei nº 13.872/19 – Direito de amamentar durante a prova de concurso

A Lei nº 13.872/19, de 17 de setembro de 2019, estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

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STF – Informativo nº 952 comentado

1ª Turma
– Súmula Vinculante 13 e nomeação de parente de vice-prefeito para cargo de secretário municipal
– Desembaraço aduaneiro e exigência de pagamento de impostos – 2
– Ação de improbidade administrativa e atuação de procurador do estado

2ª Turma
– Dispensa de licitação: atuação jurídica e responsabilização criminal
– Concurso público: descumprimento de regra editalícia e demonstração de prejuízo
– Disponibilização de acesso à internet a terceiros sem autorização da Anatel e atipicidade

Informativo nº 952 – stf

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STF – Informativo nº 951 comentado

Plenário
– Restrição da comercialização e do uso de manuais de testes psicológicos
– HC: cabimento e ato de ministro do STF
– Exigências nas faturas de água e energia e competência legislativa
– Competência originária do STF e repasse de recursos estaduais – 2
– Inserção de Estado-Membro em cadastro de inadimplência: ampla defesa e contraditório
– Limite de despesas com pessoal e exclusão dos gastos com pensionistas
– ADI: combate ao mosquito Aedes aegypti e dispersão por aeronave – 2
– Revisão criminal contra inadmissão de recurso
– Repercussão geral e suspensão nacional
– Servidor de comissão diplomática e estabilidade

1ª Turma
– Arquivamento de procedimento investigatório criminal e submissão ao Poder Judiciário
– Reclamação: sistemática da repercussão geral e julgamento de REsp pelo STJ
– Reclamação: competência do STF e interpretação do art. 102, I, “r”, da CF
– Lei da Ficha Limpa: retroatividade e inelegibilidade – 3

2ª Turma
– Usina termonuclear de Angra 3 e tráfico de influência – 2

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STF – Informativo nº 950 comentado

Plenário
– Lei 11.442/2007: transportador autônomo de cargas e natureza da relação jurídica
– Responsabilidade civil objetiva e acidente de trabalho

1ª Turma
– Sessão de julgamento: não comparecimento de defensor intimado e ausência de nulidade
– Lei da Ficha Limpa: retroatividade e inelegibilidade – 2
– Previsão legislativa e percepção de verbas remuneratórias
– Competência: verbas rescisórias e servidores municipais

2ª Turma
– Interrogatório de corréus: ausência de defesa técnica e acusado delator – 2
– Assistente de acusação: tempestividade de recurso e coisa julgada
– Execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado

informativo nº 950 – stf

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STF – Informativo nº 949 comentado

1ª Turma
– Súmula Vinculante 14 e não comprovação de restrição de acesso aos elementos de prova

2ª Turma
– Interrogatório de corréus: ausência de defesa técnica e acusado delator
– Colaboração premiada e ordem da apresentação de alegações finais

Informativo nº 949 – stf

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Lei nº 13.867/19 – Mediação e arbitragem da indenização nas desapropriações por utilidade pública

A Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019, traz uma breve adição ao Decreto-Lei nº 3.365/41, o qual trata de desapropriações por utilidade pública.

A novidade legislativa consiste na possibilidade de o particular cujo imóvel foi desapropriado optar pela mediação ou arbitragem na discussão sobre o valor da indenização.

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O que é “suicídio pela polícia”?

Principalmente nos Estados Unidos da América, alguns estudiosos analisam um fenômeno social chamado de “suicide by cop” (suicídio pela polícia, ou por policial) ou “police assisted suicide” (suicídio assistido pela polícia), normalmente associado aos tiroteios em massa (“mass shootings”) que ocorrem com certa frequência no país, envolvendo múltiplas vítimas e um atirador cujo modus operandi usualmente não prevê uma fuga com vida.

A definição do fato social é relativamente simples na sua abstração: é a situação em que um indivíduo, com interesse suicida, move as forças de segurança pública para uma reação letal.

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STF – Informativo nº 948 comentado

Plenário
– Lei de Responsabilidade Fiscal: Federalismo e separação de poderes

1ª Turma
– Ação rescisória e suspensão nacional
– Recurso extraordinário: prescrição e acórdão confirmatório de condenação penal

informativo nº 948

Plenário

Lei de Responsabilidade Fiscal: federalismo e separação de poderes

ADI 2238/DF e outros

Julgamento suspenso, mas alguns pontos podem ser destacados.

O STF reafirmou, por exemplo, que leis anteriores à Constituição Federal ou a emendas constitucionais devem ser analisadas sob a ótica da recepção ou por meio de ADPF. Disse que diversos dispositivos da LRF não podem ser analisados isoladamente e que a ação direta encontrava-se prejudicada no que se refere às normas de caráter temporário.

Até o momento, o Plenário já reconheceu a constitucionalidade da LRF em seu aspecto formal. No ponto, afastou argumentos no sentido de: a) violação do processo legislativo, por suposta emenda do texto da lei sem o posterior retorno à Casa iniciadora; e b) a LRF haver regulamentado apenas parcialmente o art. 163 da CF, o que implicaria violação a esse dispositivo e também ao art. 30 da EC 19/1998. Aduziu não haver necessidade de a LRF regulamentar todos os aspectos do art. 163 da CF.

Até o presente momento, não declarou a inconstitucionalidade material de nenhuma das normas impugnadas, afirmando que estas encontram consonância com a Constituição e com o modelo federativo, buscando primordialmente um equilíbrio fiscal e uma governança responsável. Há questões pontuais pendentes de apreciação.

Primeira Turma

Ação rescisória e suspensão nacional

Rcl 33147 AgR/GO

Julgamento suspenso.

Recurso extraordinário: prescrição e acórdão confirmatório de condenação penal

RE 1210551 AgR/GO

Julgamento suspenso.

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