A Súmula nº 621, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Segunda Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:
Súmula 619 – Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
O entendimento do STJ, cristalizado e consolidado no enunciado acima, adota a tese segundo a qual os efeitos da sentença que modifica a prestação alimentícia são retroativos à data da citação, vedando-se compensações ou repetições. Em outras palavras, majorações ou reduções do valor da prestação por sentença futura incidem sobre períodos vencidos, caso não tenha ocorrido o respectivo pagamento (se já houver pagamento das parcelas vencidas, não se fala em compensação ou repetição posterior).
Assim, se houver redução por sentença, os valores pendentes de pagamento serão reajustados ao novo patamar definido. Se ocorrer aumento, as parcelas vencidas também serão reajustadas. Ocorrendo a exoneração da obrigação, as parcelas anteriores não pagas também serão prejudicadas.
Sobre o assunto, é importante observar a mutabilidade da prestação alimentícia, submetida à cláusula rebus sic stantibus (“enquanto as coisas permanecerem como estão”):
Código Civil
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
Lei nº 5.478/68 (Lei da ação de alimentos)
Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.
De fato, a doutrina aponta para o binômio proporcionalidade-periodicidade da prestação, sendo sempre necessário e possível averiguar as capacidades do alimentante, necessidades do alimentado