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Tag: direito do consumidor

STF suspende cobrança de tarifa bancária pela mera disponibilização de crédito ao cliente na modalidade cheque especial

Ao apreciar o pedido liminar (não definitivo) da ADI 6407 MC-Ref /DF, o Supremo Tribunal Federal, em Plenário Virtual, referendou decisão monocrática que suspende partes da Resolução nº 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que permitia cobrança pela mera disponibilização do serviço de cheque especial ao cliente, independentemente de uso do benefício.

Lei Complementar nº 166/2019 – O cadastros positivos de crédito e responsabilidade civil dos operadores

A Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019, altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Tais cadastros possuem informações sobre dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas. A legislação específica de cadastros com dados de consumidor, incluindo agora o cadastro positivo, é a Lei nº 12.414/2011.

O fornecimento destas informações, em termos legais, não configura violação ao sigilo fiscal.

A inserção destas informações em banco de dados deve ser comunicada ao cadastrado, que pode solicitar o cancelamento.

No mais, o banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos da legislação consumerista.

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