No processo civil brasileiro, de forma majoritária vêem-se prazos contados em dias e com duração prevista em lei (prazos legais). O Código de Processo Civil de 2015, contudo, também permite outras estipulações, visto que o próprio julgador, diante da omissão legal, pode determinar o prazo para realização de um ato processual (prazos judiciais).
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
Código de Processo Civil
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.