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Tag: direito administrativo

STF ratifica a inconstitucionalidade do aproveitamento de servidor de nível médio para cargo de nível superior

Em conclusão ao julgamento do RE 740.008, em 21 de dezembro de 2020, o Plenário do STF ratificou sua jurisprudência sobre os requisitos de investidura em cargos públicos ao definir que é inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

STF decide que é inconstitucional a fixação de critério de desempate que favoreça candidatos já concursados

Na conclusão do julgamento da ADI 5358/PA, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

Lei nº 13.872/19 – Direito de amamentar durante a prova de concurso

A Lei nº 13.872/19, de 17 de setembro de 2019, estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

Lei nº 13.867/19 – Mediação e arbitragem da indenização nas desapropriações por utilidade pública

A Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019, traz uma breve adição ao Decreto-Lei nº 3.365/41, o qual trata de desapropriações por utilidade pública.

A novidade legislativa consiste na possibilidade de o particular cujo imóvel foi desapropriado optar pela mediação ou arbitragem na discussão sobre o valor da indenização.

STJ – Súmula nº 635 comentada

Súmula nº 635, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de junho de 2019, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal no dia 12 do mesmo mês:

Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.

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STJ – Súmula nº 634 comentada

Súmula nº 634, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de junho de 2019, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal no dia 12 do mesmo mês:

Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

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