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Tag: direito tributário

A Fazenda Pública não pode tornar bens indisponíveis administrativamente para garantir crédito tributário

No julgamento de múltiplas ações diretas de inconstitucionalidade, o STF entendeu que é inconstitucional a previsão legal que permite à Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados.

Caráter confiscatório e não retributivo de taxa sobre recursos hídricos (ADI 6211/AP)

No julgamento da ADI 6211/AP, com relatoria do Ministro Marco Aurélio (Informativo nº 962), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do estabelecimento da “Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – TFRH” no Estado do Amapá.

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