No julgamento da ADI 6211/AP, com relatoria do Ministro Marco Aurélio (Informativo nº 962), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do estabelecimento da “Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – TFRH” no Estado do Amapá.
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Plenário
Informativo nº 962
– Taxa sobre recursos hídricos: custos da atividade estatal de fiscalização e princípio da proporcionalidade
– Processo legislativo e reserva de lei complementar
– Subsídio mensal e vitalício a ex-governadores e desnecessidade de devolução dos valores recebidos
– Falta de prestação de contas e suspensão automática do registro ou anotação de órgão partidário – 3
– Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público – 3
1ª Turma
– Execução provisória e restrição imposta pela primeira instância
Plenário
informativo nº 961
– Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público – 2
1ª Turma
– Possibilidade de vinculação das verbas do Fundef ao pagamento de honorários advocatícios contratuais
– Regime semiaberto e execução provisória da pena
– Expulsão de paciente que tem filho sob a sua guarda e dependência econômica – 3
– Expulsão de estrangeiro que possui filho brasileiro – 2
Competência do STF e ação ordinária contra ato do CNJ – 3
A Súmula nº 639, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 2 de dezembro de 2019, após apreciação pela Terceira Seção do Tribunal no dia 27 de novembro de 2019:
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
Plenário
informativo 960
– Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público (suspenso)
2ª Turma
– Foro de ajuizamento de ação contra a União
– Execução provisória e prisão domiciliar – 2
1ª Turma
informativo nº 959
– Cabimento de reclamação e precedente de repercussão geral
– Prescrição de delito e fixação de competência – 2
– Cumulação de títulos de magistério e aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa – 2
– TCU: decadência e suspensão de pagamentos de contratos
– Plano Real: Nota do Tesouro Nacional e índice de correção
– Redução de alíquota de Imposto de Importação e dever de indenizar (suspenso)
2ª Turma
– Dupla persecução penal em âmbito internacional
– Duração de sustentação oral e nulidade (suspenso)
A Súmula nº 637, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 11 de novembro de 2019, após julgamento pelo órgão especial do Tribunal no dia 6 do mesmo mês:
O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
súmula nº 637 – stj
Plenário
Informativo nº 958
– Revisão criminal e cabimento
– Execução provisória da pena e trânsito em julgado – 2
– Incidência da contribuição previdência sobre o salário maternidade (suspenso)
2ª Turma
– TCU e competência para fiscalizar os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal
– Tráfico privilegiado de drogas e revaloração de fatos e provas – 2
– Nulidade do ato de efetivação de servidores públicos sem concurso público (suspenso)
– Assistente de acusação: tempestividade de recurso e coisa julgada – 2
– Acordo de delação premiada e impugnação – 2 (suspenso)
Plenário
Informativo nº 957
– Execução provisória da pena e trânsito em julgado (suspenso)
1ª Turma
– Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial e tempestividade de recurso
– Sistema de recolhimento de imposto e princípio da isonomia
Plenário
informativo nº 956
– Falta de prestação de contas e suspensão automática do registro ou anotação de órgão partidário – 2 (suspenso)
– Dívida do Beron: RAET e contratos firmados entre o Estado-membro e a União (suspenso)
– Execução provisória da pena e trânsito em julgado (suspenso)
– Anulação de anistia e prazo decadencial