2ª Turma
– Internação compulsória e prescrição da pretensão punitiva
Segunda Turma
Internação compulsória e prescrição da pretensão punitiva
HC 151523/SP
A Turma concedeu habeas corpus a paciente que permanecia em um hospital de custódia (local adequado para cumprimento de medida de segurança) mesmo após ter sido anulada a decisão que impôs a medida de segurança. Determinou-se, então, o encaminhamento a Centro de Atenção Psicossocial ou a unidade de saúde similar a fim de verificar a necessidade de tratamento médico.