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STF ratifica a inconstitucionalidade do aproveitamento de servidor de nível médio para cargo de nível superior

Em conclusão ao julgamento do RE 740.008, em 21 de dezembro de 2020, o Plenário do STF ratificou sua jurisprudência sobre os requisitos de investidura em cargos públicos ao definir que é inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

STF impede configuração de uniões estáveis concomitantes (e respectivos efeitos previdenciários)

No julgamento do RE 1.045.273 RG/SE, o STF decidiu que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

STF define que são inconstitucionais sanções administrativas perpétuas

Apreciando o art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, no julgamento da ADI 2975, o STF decidiu que a norma é inconstitucional por denotar sanção administrativa perpétua.

Trata-se de norma que definia a impossibilidade de retorno ao serviço público por servidor que houvesse cometido crimes contra a Administração e atos de improbidade administrativa, além de outras hipóteses.

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários

No julgamento do RE 1.089.282/AM, encerrado em dezembro de 2020, o STF definiu que o art. 114, III, da Constituição Federal, deve ser interpretado em conjunto com o art. 114, I, da Constituição, de modo a excluir da competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

STF limita duração da suspensão processual ao prazo máximo de prescrição do crime

No julgamento do RE 600851/DF, encerrado em dezembro de 2020 e veiculado no seu Informativo nº 1001, o STF definiu que a duração máxima da suspensão decorrente da citação por edital no processo penal (art. 366, do CPP) é aquela correspondente ao prazo de prescrição em abstrata do delito investigado.

O entendimento, contudo, não se aplica aos crimes reputados imprescritíveis pela Constituição.

STF decide que é desnecessário o trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave consistente na prática de crime doloso

Na conclusão do julgamento do RE 776.823/RS, em 5 de dezembro de 2020, o Plenário do STF decidiu que o reconhecimento da falta grave correspondente à prática de crime doloso (art. 52, da LEP) prescinde do trânsito em julgado do processo criminal que apura o cometimento deste crime.

STF decide que é inconstitucional a penhora de verbas públicas devidas à empresa devedora trabalhista

No julgamento da ADPF 485, finalizado em 5 de dezembro de 2020, o STF entendeu que é indevida qualquer interpretação que viabilize o sequestro, penhora ou bloqueio de verbas públicas na hipótese em que empresa credora do ente público seja também devedora trabalhista.

Colaboração premiada não modifica ou determina competência

A Segunda Turma do STF, no julgamento do HC 181.978 AgR/RJ, em 11 de novembro de 2020, entendeu que a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da competência.

STF suspende cobrança de tarifa bancária pela mera disponibilização de crédito ao cliente na modalidade cheque especial

Ao apreciar o pedido liminar (não definitivo) da ADI 6407 MC-Ref /DF, o Supremo Tribunal Federal, em Plenário Virtual, referendou decisão monocrática que suspende partes da Resolução nº 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que permitia cobrança pela mera disponibilização do serviço de cheque especial ao cliente, independentemente de uso do benefício.

STF decide que é inconstitucional a fixação de critério de desempate que favoreça candidatos já concursados

Na conclusão do julgamento da ADI 5358/PA, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

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