No julgamento da ADI 6211/AP, com relatoria do Ministro Marco Aurélio (Informativo nº 962), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do estabelecimento da “Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – TFRH” no Estado do Amapá.
Tag: stf Page 1 of 8
Plenário
Informativo nº 962
– Taxa sobre recursos hídricos: custos da atividade estatal de fiscalização e princípio da proporcionalidade
– Processo legislativo e reserva de lei complementar
– Subsídio mensal e vitalício a ex-governadores e desnecessidade de devolução dos valores recebidos
– Falta de prestação de contas e suspensão automática do registro ou anotação de órgão partidário – 3
– Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público – 3
1ª Turma
– Execução provisória e restrição imposta pela primeira instância
Plenário
informativo nº 961
– Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público – 2
1ª Turma
– Possibilidade de vinculação das verbas do Fundef ao pagamento de honorários advocatícios contratuais
– Regime semiaberto e execução provisória da pena
– Expulsão de paciente que tem filho sob a sua guarda e dependência econômica – 3
– Expulsão de estrangeiro que possui filho brasileiro – 2
Competência do STF e ação ordinária contra ato do CNJ – 3
Plenário
informativo 960
– Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público (suspenso)
2ª Turma
– Foro de ajuizamento de ação contra a União
– Execução provisória e prisão domiciliar – 2
1ª Turma
informativo nº 959
– Cabimento de reclamação e precedente de repercussão geral
– Prescrição de delito e fixação de competência – 2
– Cumulação de títulos de magistério e aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa – 2
– TCU: decadência e suspensão de pagamentos de contratos
– Plano Real: Nota do Tesouro Nacional e índice de correção
– Redução de alíquota de Imposto de Importação e dever de indenizar (suspenso)
2ª Turma
– Dupla persecução penal em âmbito internacional
– Duração de sustentação oral e nulidade (suspenso)
Plenário
Informativo nº 958
– Revisão criminal e cabimento
– Execução provisória da pena e trânsito em julgado – 2
– Incidência da contribuição previdência sobre o salário maternidade (suspenso)
2ª Turma
– TCU e competência para fiscalizar os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal
– Tráfico privilegiado de drogas e revaloração de fatos e provas – 2
– Nulidade do ato de efetivação de servidores públicos sem concurso público (suspenso)
– Assistente de acusação: tempestividade de recurso e coisa julgada – 2
– Acordo de delação premiada e impugnação – 2 (suspenso)
Plenário
Informativo nº 957
– Execução provisória da pena e trânsito em julgado (suspenso)
1ª Turma
– Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial e tempestividade de recurso
– Sistema de recolhimento de imposto e princípio da isonomia
Plenário
informativo nº 956
– Falta de prestação de contas e suspensão automática do registro ou anotação de órgão partidário – 2 (suspenso)
– Dívida do Beron: RAET e contratos firmados entre o Estado-membro e a União (suspenso)
– Execução provisória da pena e trânsito em julgado (suspenso)
– Anulação de anistia e prazo decadencial
Plenário
informativo nº 955
– Exploração de recursos naturais não renováveis e repasse de “royalties” a municípios
– Magistério e promoção funcional (prejudicado)
– Legitimidade do Ministério Público: ação civil pública e FGTS
– Anulação de anistia e prazo decadencial (suspenso)
– Julgamento de concessão de aposentadoria: prazo decadencial, contraditório e ampla defesa (suspenso)
1ª Turma
– Lavagem de dinheiro e exaurimento da infração antecedente
– Cumulação de títulos de magistério e aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa (suspenso)
– Ação direta de inconstitucionalidade estadual: homologação de acordos e conhecimento
– Prerrogativa de função: natureza do crime e justiça comum
2ª Turma
– Interrogatório de corréus: ausência de defesa técnica e acusado delator
Plenário
Informativo nº 954 – stf
– Delatado e direito de falar por último (suspenso)
– Falta de prestação de contas e suspensão automática do registro ou anotação de órgão partidário (suspenso)
– Resolução do Senado Federal: operação de crédito e cessão de dívida ativa a bancos – 2
– Controle de serviços jurídicos da administração pública estadual indireta
– Competência legislativa e denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações
1ª Turma
– Crime de estupro e “beijo lascivo” – 3
– Expulsão de estrangeiro que possui filho brasileiro (suspenso)
– Uso de algemas e fundamentação (suspenso)