Index Jurídico

Plenário
– Exploração de recursos naturais não renováveis e repasse de “royalties” a municípios
– Magistério e promoção funcional (prejudicado)
– Legitimidade do Ministério Público: ação civil pública e FGTS
– Anulação de anistia e prazo decadencial (suspenso)
– Julgamento de concessão de aposentadoria: prazo decadencial, contraditório e ampla defesa (suspenso)

1ª Turma
– Lavagem de dinheiro e exaurimento da infração antecedente
– Cumulação de títulos de magistério e aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa (suspenso)
– Ação direta de inconstitucionalidade estadual: homologação de acordos e conhecimento
– Prerrogativa de função: natureza do crime e justiça comum

2ª Turma
– Interrogatório de corréus: ausência de defesa técnica e acusado delator

informativo nº 955

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Plenário
– Delatado e direito de falar por último (suspenso)
– Falta de prestação de contas e suspensão automática do registro ou anotação de órgão partidário (suspenso)
– Resolução do Senado Federal: operação de crédito e cessão de dívida ativa a bancos – 2
– Controle de serviços jurídicos da administração pública estadual indireta
– Competência legislativa e denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações

1ª Turma
– Crime de estupro e “beijo lascivo” – 3
– Expulsão de estrangeiro que possui filho brasileiro (suspenso)
– Uso de algemas e fundamentação (suspenso)

Informativo nº 954 – stf

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Plenário
– Delatado e direito de falar por último
– Servidor Público: Reajuste de vencimentos e dever estatal de indenização – 6
– Relações concomitantes e direito a pensão previdenciária

1ª Turma
– Prisão preventiva e mãe de criança
– Perito papiloscopista e licitude de laudo

Informativo nº 953 – stf

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1ª Turma
– Súmula Vinculante 13 e nomeação de parente de vice-prefeito para cargo de secretário municipal
– Desembaraço aduaneiro e exigência de pagamento de impostos – 2
– Ação de improbidade administrativa e atuação de procurador do estado

2ª Turma
– Dispensa de licitação: atuação jurídica e responsabilização criminal
– Concurso público: descumprimento de regra editalícia e demonstração de prejuízo
– Disponibilização de acesso à internet a terceiros sem autorização da Anatel e atipicidade

Informativo nº 952 – stf

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Plenário
– Restrição da comercialização e do uso de manuais de testes psicológicos
– HC: cabimento e ato de ministro do STF
– Exigências nas faturas de água e energia e competência legislativa
– Competência originária do STF e repasse de recursos estaduais – 2
– Inserção de Estado-Membro em cadastro de inadimplência: ampla defesa e contraditório
– Limite de despesas com pessoal e exclusão dos gastos com pensionistas
– ADI: combate ao mosquito Aedes aegypti e dispersão por aeronave – 2
– Revisão criminal contra inadmissão de recurso
– Repercussão geral e suspensão nacional
– Servidor de comissão diplomática e estabilidade

1ª Turma
– Arquivamento de procedimento investigatório criminal e submissão ao Poder Judiciário
– Reclamação: sistemática da repercussão geral e julgamento de REsp pelo STJ
– Reclamação: competência do STF e interpretação do art. 102, I, “r”, da CF
– Lei da Ficha Limpa: retroatividade e inelegibilidade – 3

2ª Turma
– Usina termonuclear de Angra 3 e tráfico de influência – 2

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1ª Turma
– Súmula Vinculante 14 e não comprovação de restrição de acesso aos elementos de prova

2ª Turma
– Interrogatório de corréus: ausência de defesa técnica e acusado delator
– Colaboração premiada e ordem da apresentação de alegações finais

Informativo nº 949 – stf

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Plenário
– Medida provisória: rejeição e reedição
– Porte de arma de fogo para agentes socioeducativos e agentes penitenciários
– Recolhimento compulsório de crianças e direito de ir e vir
– Prisão de ex-presidente da República e transferência de presídio
– Proibição de cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica e relação consumerista
– Art. 19 do ADCT e fundação pública de natureza privada – 3

1ª Turma
– Reconhecimento fotográfico e elemento probatório idôneo

2ª Turma
– Extradição e quadro de instabilidade do Estado requerente

Informativo nº 946

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Plenário
– Competência jurisdicional e validade das provas produzidas
– Limites geográficos entre os Estados de Mato Grosso e do Pará
– Limitação de compensação de prejuízos fiscais – 2

1ª Turma
– Reclamação e tribunal do júri – 2
– Tráfico privilegiado e regime inicial de cumprimento de pena
– Contribuição para a seguridade social e imunidade
– Crime de violência contra inferior e condição de militar
– Execução individual: mandado de segurança coletivo e servidor não filiado a sindicato – 2

2ª Turma
– Habeas corpus e alegação de suspeição de magistrado

STF

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Plenário
– Extinção de conselhos por decreto
– Homofobia e omissão legislativa – 4

1ª Turma
– Possibilidade de sustentação oral em sede de agravo regimental
– Aplicação indevida de verbas públicas por prefeito: transferência para conta centralizada municipal e ausência de proveito próprio
– MS: CNJ e cálculo de precatórios

2ª Turma
– Proteção de dados e inviolabilidade de domicílio
– Reclamação: mandado de busca e apreensão, entrevista e acesso a celular “smartphone”
– Execução provisória e Súmula 122 do TRF da 4ª Região

stf

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Plenário
– Venda de empresa estatal e autorização legislativa

1ª Turma
– Competência originária do STF: imunidade tributária recíproca e conflito federativo
– ICMS e aplicação da lei no tempo
– TCU: decadência e suspensão de pagamentos de contratos

2ª Turma
Execução provisória e pena restritiva de direitos

informativo nº 943

Plenário

Venda de empresa estatal e autorização legislativa

ADI 5624 MC-Ref/DF

Em conclusão de julgamento, o Plenário, em voto médio, decidiu que: i) a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; e ii) a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas.

Primeira Turma

Competência originária do STF: imunidade tributária recíproca e conflito federativo

ACO 3228 AgR/DF

Julgamento suspenso.

ICMS e aplicação da lei no tempo

RE 1194646 AgR/SP

Julgamento suspenso.

TCU: decadência e suspensão de pagamentos de contratos

MS 35038

Julgamento suspenso.

Segunda Turma

Execução provisória e pena restritiva de direitos

RE 1174999 AgR/RJ

Julgamento adiado.