Ciências jurídicas e temas correlatos

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STF define que são inconstitucionais sanções administrativas perpétuas

Apreciando o art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, no julgamento da ADI 2975, o STF decidiu que a norma é inconstitucional por denotar sanção administrativa perpétua.

Trata-se de norma que definia a impossibilidade de retorno ao serviço público por servidor que houvesse cometido crimes contra a Administração e atos de improbidade administrativa, além de outras hipóteses.

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários

No julgamento do RE 1.089.282/AM, encerrado em dezembro de 2020, o STF definiu que o art. 114, III, da Constituição Federal, deve ser interpretado em conjunto com o art. 114, I, da Constituição, de modo a excluir da competência da Justiça do Trabalho as causas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por típica relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

STF limita duração da suspensão processual ao prazo máximo de prescrição do crime

No julgamento do RE 600851/DF, encerrado em dezembro de 2020 e veiculado no seu Informativo nº 1001, o STF definiu que a duração máxima da suspensão decorrente da citação por edital no processo penal (art. 366, do CPP) é aquela correspondente ao prazo de prescrição em abstrata do delito investigado.

O entendimento, contudo, não se aplica aos crimes reputados imprescritíveis pela Constituição.

STF decide que é desnecessário o trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave consistente na prática de crime doloso

Na conclusão do julgamento do RE 776.823/RS, em 5 de dezembro de 2020, o Plenário do STF decidiu que o reconhecimento da falta grave correspondente à prática de crime doloso (art. 52, da LEP) prescinde do trânsito em julgado do processo criminal que apura o cometimento deste crime.

Lei estadual pode obrigar operadoras a demonstrar correspondência entre os serviços utilizados e os respectivos valores cobrados

No recente julgamento da ADI 5724/PI, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional norma estadual que obriga as operadoras de telefonia a demonstrarem para os consumidores a verdadeira correspondência entre os serviços utilizados e os respectivos valores cobrados, por meio de portal digital (extrato digital).

Para o STF, a norma do ente estadual não trataria de telecomunicações, inexistindo, portanto, invasão à seara de competência legislativa da União.

Resoluções do Conama e proibição do retrocesso socioambiental (ADPFs nº 747, 748 e 749)

Em decisão recente nas ADPFs nº 747, 748 e 749, o Plenário do STF determinou a restauração da vigência e eficácia de resoluções do do Conama que, em suma, traziam parâmetros diversos para a defesa do meio-ambiente.

Tais atos haviam sido revogados por resolução recente que não veio acompanhada de outros parâmetros que garantissem a proteção ambiental prevista nas normas anteriores, gerando um aparente retrocesso no patamar de proteção.

Direito de acesso à informação e dever estatal de transparência na divulgação dos dados referentes à pandemia (Covid-19)

Concluindo o julgamento das ADPFs 690, 691 e 692 MC-Ref/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu que:

A redução da transparência dos dados referentes à pandemia de COVID-19 representa violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal, nomeadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da Administração Pública e o direito à saúde.

stf – informativo nº 1000

STF – Informativo nº 962 comentado

Plenário
– Taxa sobre recursos hídricos: custos da atividade estatal de fiscalização e princípio da proporcionalidade
– Processo legislativo e reserva de lei complementar
– Subsídio mensal e vitalício a ex-governadores e desnecessidade de devolução dos valores recebidos
– Falta de prestação de contas e suspensão automática do registro ou anotação de órgão partidário – 3
– Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público – 3

1ª Turma
– Execução provisória e restrição imposta pela primeira instância

Informativo nº 962

STF – Informativo nº 961 comentado

Plenário
– Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público – 2

1ª Turma
– Possibilidade de vinculação das verbas do Fundef ao pagamento de honorários advocatícios contratuais
– Regime semiaberto e execução provisória da pena
– Expulsão de paciente que tem filho sob a sua guarda e dependência econômica – 3
– Expulsão de estrangeiro que possui filho brasileiro – 2
Competência do STF e ação ordinária contra ato do CNJ – 3

informativo nº 961

STF – Informativo nº 960 comentado

Plenário
– Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público (suspenso)

2ª Turma
– Foro de ajuizamento de ação contra a União
– Execução provisória e prisão domiciliar – 2

informativo 960

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