Ciências jurídicas e temas correlatos

Categoria: Decisões relevantes Page 2 of 4

Notícias e decisões relevantes.

STF afasta a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais

Concluindo o julgamento das ADC 58/DF, ADC 59/DF, ADI 5867/DF e ADI 6021/DF, o Plenário do STF decidiu que é inadequada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, pois tal índice de correção não reflete o poder aquisitivo da moeda, ofendendo os princípios da propriedade e da vedação ao enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa).

STF reitera a constitucionalidade de obrigatoriedade legal de vacinação

No julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário 1267879/SP, o STF se debruçou sobre o pedido de dois autores que, por convicção filosófica, pretendiam não submeter filho menor às vacinações qualificadas como obrigatórias pelo Ministério da Saúde. O caso foi trazido também no Informativo nº 1.003.

A Corte, contudo, entendeu que é ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

A impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno

No julgamento do ARE 1038507/PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

STF: Mitigação da exigência de aviso prévio no direito fundamental de reunião

Na conclusão do julgamento do RE 806339/SE, o STF decidiu que a exigência constitucional de aviso prévio relativa ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

A Fazenda Pública não pode tornar bens indisponíveis administrativamente para garantir crédito tributário

No julgamento de múltiplas ações diretas de inconstitucionalidade, o STF entendeu que é inconstitucional a previsão legal que permite à Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados.

STF veda fixação de limite etário para ingresso na magistratura

No julgamento da ADI 5329/DF, finalizado em dezembro de 2020 (Informativo nº 1002), o STF decidiu que é inconstitucional norma do Distrito Federal que restringia o ingresso à magistratura aos candidatos que tivessem de 25 a 50 anos.

Constituição estadual não pode criar novas hipóteses de foro privilegiado

Concluindo o julgamento da ADI 4870/ES, o STF reiterou sua jurisprudência já pacífica no sentido de que é incompatível com a Constituição Federal a norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese de foro por prerrogativa de função, em especial relativo a ações destinadas a processar e julgar atos de improbidade administrativa.

STF ratifica a inconstitucionalidade do aproveitamento de servidor de nível médio para cargo de nível superior

Em conclusão ao julgamento do RE 740.008, em 21 de dezembro de 2020, o Plenário do STF ratificou sua jurisprudência sobre os requisitos de investidura em cargos públicos ao definir que é inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

STF impede configuração de uniões estáveis concomitantes (e respectivos efeitos previdenciários)

No julgamento do RE 1.045.273 RG/SE, o STF decidiu que a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

STF define que são inconstitucionais sanções administrativas perpétuas

Apreciando o art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, no julgamento da ADI 2975, o STF decidiu que a norma é inconstitucional por denotar sanção administrativa perpétua.

Trata-se de norma que definia a impossibilidade de retorno ao serviço público por servidor que houvesse cometido crimes contra a Administração e atos de improbidade administrativa, além de outras hipóteses.

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