Plenário
– Corte de serviço público de água e luz e direito do consumidor
– Liberdade de reunião e aviso prévio – 2

1ª Turma
– Crime de estupro e “beijo lascivo” – 2
– Segregação de fundos e equilíbrio financeiro e atuarial – 2

Corte de serviço público de água e luz e direito do consumidor

ADI 5961/PR

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta, vindo a reconhecer a constitucionalidade de lei estadual que veda o corte do fornecimento de água e luz, em determinados dias (no caso concreto, sextas, sábados, domingos, feriados e últimos dias úteis antes de feriados), pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento.

O Plenário entendeu que a referida lei dispõe sobre direito do consumidor, de modo que não há vício formal.

Liberdade de reunião e aviso prévio – 2

RE 806339/SE

O julgamento foi suspenso por pedido de vista.

Primeira Turma

Crime de estupro e “beijo lascivo” – 2

HC 134591/SP

O julgamento foi suspenso por pedido de vista.

Segregação de fundos e equilíbrio financeiro e atuarial – 2

ACO 3134 TP-AgR/DF

A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento ao agravo, com deferimento da medida liminar, nos autos da ação cível originária em que se discute a validade das limitações impostas pela União ao Distrito Federal (DF) e ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal (IPREV/DF), por alegação de comprometimento do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema próprio local.

No caso, o DF estabeleceu, para o sistema previdenciário do regime próprio, que, a partir de determinada data, haveria dois fundos: um por repartição simples e outro por capitalização. Diante do déficit do primeiro, foram utilizados recursos do segundo.

No mérito, o colegiado determinou a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do DF para todos os fins, afastada a restrição imposta pela decisão agravada, que mantinha a vedação de recebimento de verbas e recursos de natureza previdenciária. Determinou ainda a retirada do ente federado do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), até o julgamento definitivo da ação.