Plenário
– Venda de empresa estatal e autorização legislativa

1ª Turma
– Competência originária do STF: imunidade tributária recíproca e conflito federativo
– ICMS e aplicação da lei no tempo
– TCU: decadência e suspensão de pagamentos de contratos

2ª Turma
Execução provisória e pena restritiva de direitos

informativo nº 943

Plenário

Venda de empresa estatal e autorização legislativa

ADI 5624 MC-Ref/DF

Em conclusão de julgamento, o Plenário, em voto médio, decidiu que: i) a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; e ii) a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas.

Primeira Turma

Competência originária do STF: imunidade tributária recíproca e conflito federativo

ACO 3228 AgR/DF

Julgamento suspenso.

ICMS e aplicação da lei no tempo

RE 1194646 AgR/SP

Julgamento suspenso.

TCU: decadência e suspensão de pagamentos de contratos

MS 35038

Julgamento suspenso.

Segunda Turma

Execução provisória e pena restritiva de direitos

RE 1174999 AgR/RJ

Julgamento adiado.